Uma das virtudes da PEC 241 se dá no momento em que o governo federal propõe para a sociedade o enfrentamento do desequilíbrio fiscal – despesa maior que receita, através do corte de gastos.

Do governo Geisel até o governo Dilma, todas as vezes que o governo teve que lidar com o ajuste de suas contas, a solução apresentada aos brasileiros sempre foi o aumento da carga tributária, ou simplesmente aumento dos impostos.

Para ilustrar: em 2007, duas alíquotas de tributação do imposto de renda, 15% e 27,5%. Em 2009, para aumentar a arrecadação e capturar mais contribuintes, quatro alíquotas, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

No governo Dilma, na gestão do ministro Joaquim Levy, o desequilíbrio fiscal já estava presente, e a solução ensaiada para resolver o problema seria a recriação da CPMF, jogando nos ombros da população mais um tributo, no intuito de “arrumar” as contas públicas.

Com a maioria parlamentar obtida pelo governo Temer, não seria difícil aprovar algum tipo de aumento de tributo para resolver o impasse do desequilíbrio fiscal. Surpreendentemente, o governo apresenta uma PEC, propondo atacar o problema por um lado sempre evitado por quem está em qualquer executivo: cortar gastos, ou para ficar mais palatável, estabelecer um teto, limitar o gasto público.

Assim, como no Plano Real e na Lei de Responsabilidade Fiscal, provoca-se uma grande onda de manifestações contra a PEC. Só que a alternativa que restaria ao governo, seria o aumento da carga de tributos. Aí, seria nova gritaria, pois imposto bom é aquele que penaliza ou outros e deixa a gente de fora.

Novamente para ilustrar: O salário de quem ganha 1.000 reais é tributado na fonte em 8% para contribuir com o INSS. O governo fica com 80 reais. Se fosse proposto aumentar a alíquota para 10%, o governo receberia 100 reais, e aumentaria em quase 27% sua receita.

É muito mais fácil – a história demonstra isto, aumentar impostos, do que cortar gastos. Não é uma questão ideológica, é matemática. No artigo 102 da PEC, está escrito: “será fixado para cada exercício, limite individualizado para despesa primária total do poder executivo, judiciário, legislativo, etc”. Vale notar, que estados e municípios, estão fora do alcance da PEC.

Em alguns aspectos, a PEC pode e deve ser melhorada, mas é visível o esforço para enquadrar o governo federal ao tempo das vacas magras – queda de arrecadação e aumento de despesas.

Por José Elias Ribeiro