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:: ‘Código Penal’

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVE VIRAR CRIME NO NOVO CÓDIGO PENAL

 

A comissão de juristas do Senado que discute mudanças no Código Penal aprovou nesta segunda-feira, 23, uma proposta que cria o crime de enriquecimento ilícito. Pelo texto, servidores públicos e agentes políticos que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor poderão responder a processo na Justiça.

Atualmente, não existe tal crime no código. Os integrantes decidiram que o novo tipo penal valeria para bens móveis (carros, títulos, entre outros) ou imóveis (terrenos, apartamentos, por exemplo) de origem não comprovada. Se for aprovado, o crime de enriquecimento ilícito teria pena de um a cinco anos de prisão.

Estadão



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