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ITAPETINGA: COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO NÃO TRATADO É ILEGAL

Lixo e esgotos sem tratamento estão matando o rio Catolé
ITAPETINGA: O serviço público de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto compete ao Município (art. 25, § 3º, da Constituição Federal), podendo ser executado diretamente pelo Município ou indiretamente, mediante delegação. Comumente a prestação do serviço é delegada a um particular, por meio de contrato de concessão. 

Em Itapetinga, o fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto está a cargo do SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgotos, uma autarquia municipal. A relação entre o usuário e o SAAE submete-se, evidentemente, aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Estes serviços são remunerados por meio de tarifa, cuja cobrança é feita diretamente pela autarquia, de seus usuários, o que pressupõe a efetiva prestação do serviço (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor e art. 3º, I, “b”, da Lei 11.445/2007). Apesar de muito questionável, o valor da tarifa de esgoto corresponde 50% da tarifa de água utilizada. Na prática, paga-se a tarifa de água uma vez e meia.

Entretanto, as decisões dos tribunais, com base na Lei 11.445/2007 e no CDC, vem reconhecendo a ilegalidade na cobrança de tarifa quando o esgoto não é tratado. A nova lei sobre saneamento básico (Lei nº 11.455) define em seu art. 3º, I, “B”, que o serviço de esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infra-estrutura e instalações de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o  lançamento final em seu meio ambiente.

Por não prestar o SAAE a integralidade do serviço, vez que só faz a coleta e o transporte dos dejetos, jogando-os no meio ambiente (Rio Catolé) sem nehum tratamento, o pagamento da taxa de esgotos revela-se ilegal e indevido. De acordo com a jurisprudência, o consumidor pode exigir a devolução em dobro do que pagou indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Por outro lado, o consumidor pode recusar-se a pagar a tarifa de esgoto não tratado, cobrada juntamente com a de água. E se a recusa levar ao corte no fornecimento de água, poderá o consumidor pleitear danos morais pela privação de serviço essencial. Por fim, cumpre esclarecer que o prazo para pedir a devolução do indébito é o estabelecido no Código Civil (20 anos pelo Código Civil de 1916 e 10 anos pelo Código Civil de 2002).

Em Itabuna, a OAB se prepara para ingressar com ação civil pública na justiça, denunciando a ilegalidade da cobrança feita pela EMASA, providência que deveria ser adotada também pela sub-secção da OAB de Itapetinga ou pelo Ministério Público. Qualquer consumidor, se quiser, também pode ingressar na justiça contra a taxa ilegal, através de advogado particular ou pela Defensoria Pública.

Por DAVI FERRAZ

(Veja Jurisprudência abaixo)

JURISPRUDÊNCIA 

0005736-32.2007.8.19.0007 – APELACAO – 1ª Ementa DES. MARCIA ALVARENGA – Julgamento: 02/03/2011 – DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO EM CONTA DE ÁGUA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRESTA SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, MAS SOMENTE COLETA E TRANSPORTA. NÃO CUMPRIDA A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO, NÃO SE JUSTIFICA O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRAZO PRESCRIONAL APLICÁVEL DEFINIDO PELO CÓDIGO CIVIL, CONFORME SÚMULA N. 412 DO STJ. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

0002444-39.2007.8.19.0007 – APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE – Julgamento: 02/03/2011 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO. RECONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS RELATIVAMENTE AOS DEZ ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA. A NOVA LEI SOBRE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.455) DEFINE EM SEU ART. 3º, I, ‘B’, QUE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRA-ESTRUTURAS E INSTALAÇÕES DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, DESDE AS LIGAÇÕES PREDIAIS ATÉ O SEU LANÇAMENTO FINAL EM SEU MEIO AMBIENTE. POR NÃO PRESTAR A RÉ A ATIVIDADE PRINCIPAL, QUE É O TRATAMENTO DO ESGOTO, O PAGAMENTO PELO SERVIÇO INEXISTENTE REVELA-SE INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 557,§1-A DO CPC E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.

 DES. SIDNEY HARTUNG – Julgamento: 02/03/2011 – QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO na APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DA TARIFA DE ESGOTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposta pela demandada para excluir a devolução em dobro, considerando a restituição simples do indébito, mantendo-se, quanto ao mais, r. sentença, por seus próprios fundamentos. – Agravo Inominado repisando os mesmos argumentos anteriormente suscitados, postulando a reforma do decisum prolatado pelo Relator. Manutenção da decisão monocrática. – Bairro não dotado de serviço de tratamento de esgoto sanitário. – Cobrança indevida pela CEDAE. – Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado pelo corte do fornecimento de água, serviço essencial à subsistência do ser humano, fundado em não pagamento de faturas que contêm parcela não devida. – Inaplicabilidade da restituição em dobro do art. 42 §único do CDC, diante da Súmula nº 85 do TJRJ. Prescrição vintenária, conforme art. 177 do Código Civil de 1916 c/c o art. 2028 do Código Civil atual. – Responsabilidade da concessionária em alterar o sistema para suprimir a cobrança. – No que concerne ao parcelamento da dívida, o mesmo é direito para quem preenche os requisitos previstos na Lei Estadual 4.339/2004. – Precedentes Jurisprudenciais. – Manifesta improcedência da apelação. – Acerto da decisão recorrida. – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 respostas para “ITAPETINGA: COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO NÃO TRATADO É ILEGAL”

  • João Paulo says:

    Daví, parabéns !!!

    Isto sim é que é bom serviço à população. Informação é poder.

    Falta agora organizar um grupo e entrar na justiça coletivamente em nome da sociedade, de forma individual ou através de alguma ONG, já que agente sabe que o Ministério Público, a Defensoria, o Codecon, não farão, como nunca fizeram, nada.

    Quem sabe você poderia voltar a trabalhar como Advogado e fornecer seus serviços aos interessados ???

  • Conterrâneo says:

    Acrescento mais o que diz João Paulo. Parece-me que tudo de ruím em termos gestão Municipal acontece em Itapetinga:
    É hospital que não atende, desvios de verbas, atraso nos pagamentos dos sevidores, combrança indevida etc.

    Agora vem essa vergonha, descalabro, falta de atitude em ver o esgosto ser lançado no rio catolé sem nenhum tratamento causando danos a saúde dos seus consumidores.

    Não faz muito tempo foi publicado no jornal ATARDE uma reportagem denuncinado a alta mortandade de peixes por conta da poluição do mencionado rio.

    E AGORA JOSÉ!!!!

  • Daniel Santos da Silva says:

    Parabéns pelo artigo.

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  • CHOPP CHU ESTÁ DE VOLTA!
    3 de outubro de 2021 | 22:20

  • BASE DE RODRIGO NÃO QUER ALIANÇA COM PT
    23 de setembro de 2021 | 19:39

    As reiteradas declarações de Lúcio Vieira Lima sobre um provável apoio do MDB baiano à candidatura do petista Jaques Wagner ao governo , em 2022, caiu como uma bomba em Itapetinga, com a base do prefeito Rodrigo Hagge reagindo e se posicionando contrária á malfadada ideia, por razões mais do que óbvias: o PT é o principal adversário do MDB no município.

    CONFIANÇA EM RODRIGO

    Mesmo assim, a decisão final será do prefeito Rodrigo, que deverá ouvir o MDB local e sua base aliada, caso o diretório estadual decida se aliar ao PT ou a qualquer outro partido. A confiança no jovem prefeito é total, mas a preferência dos Saruês e Gabirabas é por ACM Neto, lembrando que o DEM já é parceiro do MDB em Itapetinga e faz parte do governo municipal. Uma aliança com o PT inviabilizaria essa e outras parcerias e racharia a base de Rodrigo.

    APOIO DE MICHEL A WAGNER EM 2006

    Nas discussões sobre essa questão, muita gente cita o apoio de Michel Hagge a Jaques Wagner, nas eleições de 2006, mas o contexto era outro e permitia essa aliança. Michel era prefeito e tinha como principal adversário o então governador Paulo Souto, seu primo carnal. Itapetinga era tratada a pão e água pelo governo do estado, a mando do velho ACM. Por outro lado, o MDB nacional e estadual faziam parte do governo Lula, com Geddel no Ministério da Integração Nacional. Deu a lógica.

    E JOÃO ROMA?

    Outra opção para o governado da Bahia é o candidato bolsonarista João Roma, Ministro da Cidadania e amigo pessoal de Rodrigo. Apesar do nome dele ainda não estar nas discussões no tabuleiro político local, é bom lembrar que a votação de Bolsonaro em Itapetinga nas últimas eleições, foi majoritária, tanto no primeiro quanto no segundo turno. Isso pesa e deve ser decisivo em 2022. É caso a pensar…


  • 22 de setembro de 2021 | 10:48

  • INAUGURAÇÃO NESTA SEXTA
    13 de setembro de 2021 | 17:06

  • RODRIGO TEM INDEPENDÊNCIA
    3 de setembro de 2021 | 11:47

    Em entrevista recente a uma rádio de Conquista o prefeito Rodrigo Hagge afirmou que não está participando de nenhuma articulação do MDB estadual para um provável apoio à candidatura de Jaques Wagner (PT) ao governo da Bahia e que o MDB de Itapetinga tem independência para escolher a quem apoiar para o governo. Só para lembrar, o MDB de Itapetinga é antipetista.

    COISA DE LÚCIO

    De acordo com a imprensa de Salvador, Lúcio Vieira Lima tem conversado com petistas e pode apoiar Wagner, mas não tem a garantia de que será acompanhado pelas lideranças do MDB nessa sua nova aventura. A tendência dos emidebistas do interior é apoiar ACM Neto e até João Roma. PT fica difícil.

    OUTRO MOMENTO

    É verdade que em 2006 Michel Hagge apoiou Jaques Wagner na sua primeira eleição para governador e que Wagner subiu no palanque de Michel em 2008, mesmo tendo um candidato a prefeito do PT na cidade. Era outro momento e de lá para cá as relações não são mais as mesmas. Apesar da liderança de Rodrigo ser incontestável, fica difícil convencer os Gabirabas e Saruês a apoiarem seus ferrenhos adversários, depois de tanta perseguição contra a gestão de Rodrigo e seus correligionários, por Rui Costa e seus prepostos. Não vejo com bons olhos.

    FOTO COM ROSEMBERG

    Rodrigo explicou na entrevista que cumpriu agenda institucional em Salvador, na Sesab e Seagri, para tratar do retorno de Itapetinga à Policlínica de Conquista e para reativar o projeto do Frigorífico de Aves, prometido pelo ex-secretário da Agricultura. Rosemberg aparece na foto porque também acompanhou a visita institucional de Rodrigo, como deputado da região. Nada mais do que isso. O resto é mera ‘especulation‘.

    O ‘TRATOR’ RENAN DEVE RECUAR

    O vice-prefeito Renan Pereira tem sido aconselhado por amigos e até familiares a não “aparecer muito” nos eventos bolsonaristas em Itapetinga, para não ‘queimar o filme’ com o cacique estadual do DEM, ACM Neto, que quer ver Bolsonaro pelas costas. Se o “trator” vai aceitar o conselho, é outra conversa. Mas 7 de Setembro tá vindo aí e tem manifestação de apoio ao presidente marcada. Será que vai viajar? Tô apostando…

  • VAI DE CORONAVAC ?
    13 de agosto de 2021 | 20:36

    Aplicada em massa no Brasil e até no Chile, a vacina chinesa Coronavac está na berlinda. Casos de pessoas que receberam as duas doses do imunizante e contraíram o vírus da Covid-19 se repetem, com a grande mídia bancada por Dória de boca fechada. Pior ainda foi a morte do ator Tarcísio Meira e agora a contaminação de Silvio Santos, que também receberam duas doses da Coronavac.

    ANVISA DESCONFIADA

    Desconfiada da pouca eficácia da vacina chinesa, a Anvisa já pediu à Pfizer estudos sobre a aplicação de uma 3ª dose de reforço para quem já recebeu duas doses do imunizante, como aconteceu no Chile, onde 70% da população vacinou duas vezes com a Coronavac e mesmo assim a contaminação voltou forte. Como dizem os bolsonaristas e até os petistas, “Isso a Globo não mostra!”.

    GENTE DESISTINDO

    Aqui na Bahia, tem gente se recusando a vacinar com o imunizante chinês, que ainda está sendo distribuído no estado. Em várias cidades, pessoas saíram das filas quando souberam que iriam ser vacinadas com Coronavac. Preferem, assim como o nosso governador Rui Costa, a vacina da Pfizer, mas encaram a Astrazeneca sem problemas. Baiano é lascado, mas é chic…

  • LOTEAMENTO MORADA DO PARQUE
    21 de junho de 2021 | 18:25


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  • 27 de fevereiro de 2021 | 22:34

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