Prefeito não comprovou devolução de R$ 406 mil do Fundeb

Em sessão realizada nesta quinta-feira (9), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Itapetinga, relativas ao exercício financeiro de 2009. A relatoria aplicou multa de R$ 3 mil ao prefeito José Carlos Cruz Cerqueira Moura, além de determinar que o setor competente examine as pendências envolvendo aplicação dos recursos do Royalties/Fundo Especial do Petróleo. Foi concedido ainda, prazo de 60 dias ao gestor, para comprovar perante o TCM as medidas adotadas com vistas à devolução às contas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), com recursos municipais, dos valores correspondentes às despesas no valor de R$406.895, lavrando-se termo de ocorrência, em caso de descumprimento. Ao presidente da câmara, Marcos Antônio Gabrielli Correia, foi aplicada multa no valor de R$ 2 mil. Ambos podem recorrer das decisões. Quanto aos recursos do Royalties/Fundo Especial, a aplicação apresentava divergência no valor de mais de R$ 111 mil e o prefeito gestor não esclareceu a pendência. Fonte TCM