A Prefeitura de Itapetinga, no médio sudoeste da Bahia, publicou uma portaria que cria a “Comissão Permanente Processante” para atuar na condução e instrução de processos administrativos no âmbito da administração municipal. O ato foi publicado em Diário Oficial nesta quinta-feira (7).

Segundo o documento assinado pelo prefeito Eduardo Hagge (MDB), a comissão fica destinada à condução e instrução de processos administrativos diversos, inclusive de natureza disciplinar, sindicâncias e apurações de responsabilidade.

A Portaria ressalta o exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as considerações para a sua criação estão a necessidade de institucionalizar um órgão colegiado para conduzir, apurar e emitir pareceres em processos administrativos de natureza disciplinar, sindicâncias, apuração de responsabilidade funcional, patrimonial e outros que envolvam a responsabilidade de agentes públicos e terceiros.

Também é destacado o “dever da Administração de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, pela conduta de seus servidores e pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares”. A Portaria aponta ainda a conveniência administrativa de dispor de uma Comissão de atuação contínua, visando conferir celeridade, uniformidade e segurança jurídica aos procedimentos administrativos internos, além de garantir a adequada instrução técnica e legal dos processos.