Está pautado para ser apreciado a sessão legislativa desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a cessão de servidor público, no âmbito do Poder Executivo municipal, visando regularizar situações ainda sem previsão legal.

De acordo com o chefe do executivo, Rodrigo Hagge, a lei regulamentando essas situações é uma exigência constitucional, já que inúmeros servidores estão cedidos para órgão do estado, instituições e até para outros municípios, sem a celebração dos necessários convênios de cooperação técnica, exigidos por lei.

“A situação dos servidores emprestados para outros órgãos está irregular e o município necessita desta lei para legalizar essas situações, para não termos que requisitar de volta todos os servidores municipais aos seus postos originais de trabalho, o que prejudicaria o funcionamento do fórum, Ipam, APAE e outras instituições e órgãos”, disse o prefeito

Visando a aprovação da matéria ainda nesta quinta-feira, a Câmara de Vereadores deverá realizar duas sessões, a pedido da liderança do prefeito, submetendo a matéria em discussão e votação, apesar da resistência da bancada de oposição, que defende a retirada do projeto.

A bancada do prefeito, que conta com 11 vereadores no plenário, deve votar e aprovar a proposta do executivo, com ampla maioria.

Por Davi Ferraz