O ministro Luiz Fux, que está provisoriamente na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso, suspendeu nesta quarta-feira a aplicação da regra do juiz de garantias, prevista na Lei Anticrime.

Na semana passada, o presidente da Corte, Dias Toffoli, tinha dado prazo de seis meses para a norma entrar em vigor. Agora, não há mais prazo. A liminar de Fux tem duração até o plenário do Tribunal julgar o caso, o que não tem previsão para acontecer.

A data depende de Fux, relator do caso. Na decisão, o ministro ressaltou que a liminar “não interfere nem suspende os inquéritos e os processos em curso na presente data”.