EX-PREFEITO ‘COCHILOU’ E DEIXOU DE PRESTAR CONTAS AO TCM. OMISSÃO PODE RENDER PROCESSO CRIMINAL, MULTAS, PROCESSO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios cobrou de prefeitos e ex-prefeitos, dirigentes e ex-dirigentes de câmaras de vereadores e de entidades municipais descentralizadas a prestarem suas contas referentes aos meses de novembro e dezembro.

Entre os que não prestaram contas estão as do ex-prefeito de Itapetinga, JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA (PT) e o ex-coordenador da Comutran, JUNIO NUNES FAGUNDES. A prefeitura, segundo o TCM, deixou de prestar contas referentes à competência de Dezembro/2016, enquanto a Comutran não prestou contas de Novembro e Dezembro, do mesmo ano.

A omissão, segundo o TCM, pode render aos gestores punições graves. “Como aplicação de multas, exigências de ressarcimentos aos cofres municipais e rejeição de contas. E também medidas judiciais, como formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure e se denuncie a ocorrência de crimes, como por exemplo, de Improbidade Administrativa, que pode resultar até mesmo em pena de privação de liberdade”, aponta a Corte.

A medida foi tomada porque 185 prefeituras, 30 câmaras municipais e 29 entidades descentralizadas de municípios não cumpriram a obrigação de prestar contas, enviar os dados e apresentar os documentos ao TCM, através do sistema eletrônico e-TCM e do SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria.

Clique aqui para acessar a lista completa dos ex-gestores que estão com suas prestações de contas em atraso. //Ascom TCM