Vereador Valdeir Chagas (PDT) é campeão de nomeações de parentes para exercer cargos nos diversos órgãos e secretarias da prefeitura, sendo conhecido nos meios políticos como ‘saco sem fundo’. Foto Itapetinga 24 Horas

O Art. 37 da Constituição Federal obriga as Administrações Direta e Indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público. Por estar vedado na própria Constituição, não é preciso lei específica proibindo o nepotismo, o que não impede que municípios e câmaras e outras instituições adotem leis próprias para reforçar a determinação Constitucional, estabelecendo outras restrições, além daquelas recomendadas pelo Ministério Público.

Se configura como nepotismo no âmbito municipal o exercício de cargos de organização política por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de prefeito; vice-prefeito; secretários municipais, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e outros entes da administração pública indireta; e de membros da Câmara de Vereadores.

Em Itapetinga, entretanto, nenhuma das esferas do poder respeita o dispositivo constitucional e as nomeações de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores são comuns e rotineiras, como no caso abaixo, em que a contratada é uma enfermeira, sobrinha do vereador Valdeir Chagas (PDT), com inscrição provisória no COREN. Há muitos casos idênticos na administração municipal, mas ninguém liga, inclusive o Ministério Público.

CONFIRA O RESUMO DO CONTRATO

“Processo Administrativo nº.: 188/2013; Chamamento Público 001/2013; Contratante: Fundo Municipal de Saúde; Contratado (a): Heilla Chagas Nascimento Rocha, brasileira, enfermeira, com inscrição provisória no COREN – BA sob o nº 22.401, portadora do CPF nº 035.144.225-16 e RG nº 13.775.554-61, emitida pela SSP/BA,; Objeto: Prestação de Serviços de Enfermagem no PSF do Distrito de Palmares, com carga horária de 40 horas semanais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde; Valor Global: R$ 33.600,00 (trinta e três mil, seiscentos reais); Valor Mensal: R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais);Vigência: 01/11/2013 à 01/11/2014.” 

Sudoeste Hoje