STF DECIDE QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM COMPRAR VACINAS CONTRA COVID-19
23/fev/2021 . 23:05
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (23) que estados e municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a covid-19. A decisão foi proferida em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A medida foi autorizada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também vale para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em 72 horas para uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.
Os ministros acompanharam voto proferido pelo relator, Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, todos os entes da Federação devem combater a pandemia.
“A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo [fora de hora]”, afirmou.
A votação ocorreu por meio eletrônico. Nessa modalidade, os ministros computam os votos de forma eletrônica, sem reunião presencial. A ferramenta começou a ser usada antes da pandemia de covid-10. As informações são da Agência Brasil.
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Já que o S. T. F. delegou poderes aos prefeitos e governadores para o controle da Covid-19, deveria também decretar a estes, que providenciem leitos e material para um atendimento adequado à população, já que o governo federal enviou verbas, só falta isto, agora ficam os governadores ditando decretos para fechar comércio e também com toque de recolher, sem mais nada fazer. Cadê o STF que também só souberam privar o nosso presidente de trabalhar em prol disto, será que eles também estão de pleno consentimento com governadores e prefeitos que não estão fazendo mais nada em prol da população.