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Projeto de lei que dá mais poderes punitivos aos Procons é tema de debate em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor.Segundo o texto, os Procons vão ter autonomia para determinar a aplicação de medidas corretivas às empresas. A proposta do Executivo modifica o Código de Defesa do Consumidor.

Para dar outros detalhes sobre o tema, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Sérgio Brito, do PSD da Bahia, participa de entrevista no programa ‘Com a Palavra’. O deputado afirma que o Legislativo precisa atuar no sentido de dar mais autonomia aos Procons. Para ele, não se pode mais aceitar que o consumidor chegue ao Procon e saia sem conseguir resolver as queixas.

Segundo Sergio, o Procon não pode mais continuar funcionando apenas como uma ouvidoria. Outra vantagem seria desafogar os juizados especiais.