VITÓRIA DA CONQUISTA: Tramita na Vara da Fazenda da Pública de Vitória da Conquista dois pedidos de Direito de Resposta da Prefeitura. Os comentários proferidos pelo apresentador da Resenha Geral, Herzem Gusmão, a cerca do imbróglio que representa a Licitação do Transporte Coletivo, e dados que comprovam a existência de casos de coqueluche na cidade e no distrito de Inhobim, foram os motivos de mais uma tentativa de intimidação do governo.

O departamento de jornalismo da Rádio Clube (FM 95,9), que engloba também a Rádio Cidade AM 760, jamais negou espaço em seus programas jornalísticos para o prefeito, secretários e coordenadores. Estão convidados todos os membros da administração para entrevistas que possam esclarecer qualquer tema de interesse público. As pessoas que exercem cargos públicos são passíveis de observações e críticas em suas gestões.

A Prefeitura ao utilizar a Vara da Fazenda Pública, tenta intimidar, oprimir e censurar os editoriais das referidas emissoras de Rádio. O ministro do STF, Celso de Melo, em defesa da Liberdade de Expressão, sentenciou: “A Constituição da República assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfaforável e exposta em tom contundente e sarcástico, contra quaisquer pessoas ou autoridade”, disse.

Ainda no artigo da Revista Veja, edição 1920, intitulado Decisão História, o ministro Celso de Melo, reafirmou: “o Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação.”

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