José Carlos Cerqueira Moura, atual prefeito de Itapetinga, foi condenado pela Justiça Federal em Vitória da Conquista, em sentença publicada hoje. O Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara, condenou José Carlos Moura e Israel Miranda Soares por considerar ter sido ilícita a contratação da empresa de Israel Miranda, a IM CONSULTORIA PÚBLICA MUNICIPAL, com dispensa de licitação, para prestar assessoria ao Município.

Na sentença dada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e assinada pelo Procurador da República André Viana, o Juiz considerou inconsistentes os argumentos da defesa, já que a Lei de Licitações condiciona a inexigibilidade de licitação a notória qualificação do serviço, o que não se compatibiliza com uma empresa de assessoria contábil, com tantas outras existentes no mercado à espera de uma concorrência pública.

Ainda na decisão condenatória foi salientado que, além da falta de demonstração de notoriedade e de qualificação insubstituível da empresa contratada, o Prefeito, confirmando ter agido com favorecimento, nomeou posteriormente o sócio administrador da empresa, Israel Soares, como seu Chefe de Gabinete, o que deixou à mostra o grau de ligação entre os dois acusados.

Ao final, condenou ambos na devolução integral do valor do contrato, perda da função pública, multa no valor dos contratos e suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.   Cabe recurso da sentença.

Para ler a sentença contra José Carlos Moura e Israel Soares, clique aqui:

SENTENÇA NA ÍNTEGRA.pdf