Visando escapar das restrições impostas pela justiça, em decisão liminar exarada através processo movido por um fornecedor de materiais de construção, o Setor de Licitações do município, cumprindo ordem do prefeito Eduardo Hagge (MDB), acabou incorrendo em práticas ilícitas não permitidas pela nova Lei de Licitações, o que levou a TCM notificar a prefeitura para prestar esclarecimentos e se defender das graves acusações, no prazo de 10 dias.

DOIS ILÍCITOS

Impedidos de licitar materiais de construção pela justiça, até que se julgue o mérito de uma ação em andamento por anular certame anterior de forma arbitrária, unilateral e ilegal, vencido pela empresa local IDEON GONÇALVES DE OLIVEIRA – ME,  as ‘mentes criativas’ da prefeitura apelaram para duas práticas proibidas por lei: o FRACIONAMENTO de licitações e a instituição de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA inexistente, no intuito de realizar compras com DISPENSA DE LICITAÇÃO, burlando a lei.

A situação de emergência decretada sem nenhum evento que o justificasse, foi é flagrantemente fraudulenta e pode levar o prefeito Eduardo Hagge às barras da justiça, por crime de responsabilidade, com consequente perda do mandato. Vale lembrar que qualquer decreto de emergência oriundo dos municípios precisam ser reconhecidos através de decreto correspondente do Governo do Estado e, em alguns casos, do Governo Federal, o que não ocorreu.

INCOMPETÊNCIA, MÁ FÉ E AMADORISMO

A tentativa burra do prefeito Eduardo em burlar a Lei de Licitações através de expedientes não permitidos na realização das compras pelo município, demonstram a incompetência e amadorismo da sua equipe, principalmente do setor jurídico, que tem o dever e a responsabilidade de impedir que o chefe do executivo incorra em erros que possam comprometer a análise das suas contas junto ao TCM, com reflexos nos tribunais de justiça, por prática de crimes e fraudes administrativas.

CONFIRA AS COMPRAS FRAUDULENTAS DETECTADAS PELO TCM

O prazo para defesa do município junto ao TCM encerra nesta segunda-feira (23). Será que vão ‘comer mosca’?

Por Davi Ferraz