A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7) a PEC 14/2021, que institui novas regras para a contratação, a valorização e a aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A proposta teve relatoria do deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), que destacou o papel essencial desses profissionais na atenção básica e na vigilância em saúde em todo o país.

O texto altera o artigo 198 da Constituição Federal para assegurar que os ACS e ACE sejam contratados exclusivamente por concurso público, vedando a terceirização ou contratação temporária, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública.

A PEC também garante aposentadoria especial à categoria, com 25 anos de contribuição no exercício da função e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Profissionais que já atuam sob vínculo temporário poderão ser efetivados até 31 de dezembro de 2028, desde que tenham participado de processo seletivo público. Com a aprovação, a proposta segue agora para análise no Senado Federal.