Os servidores públicos do estado da Bahia com empréstimos consignados ativos no programa CredCesta tiveram de acionar o Judiciário para tentar desvincular seus contratos do Banco Master, para buscar taxas de juros mais baixas.

A restrição foi imposta por um decreto do então governador do estado e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), assinado em janeiro de 2022. A norma segue vigente.

O decreto em questão restringiu as hipóteses de portabilidade dos consignados, o que, na prática, ampliou o monopólio do Master sobre as operações do CredCesta.

Um decreto de 2016 que regulamenta o “regime de proteção da remuneração e as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos “foi desidratado e deixou de prever prazos e regras de quitação, passando a prever a portabilidade apenas em casos específicos, aos quais o banco de Daniel Vorcaro não se enquadrava.

Em 2023, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) chegou a entrar na Justiça para pedir o fim da exclusividade do Master na oferta de consignados pelo Credcesta, mas a entidade foi considerada ilegítima para propor a ação, tanto em primeira quanto em segunda instância.

Os servidores da Bahia enfrentam, com os consignados, descontos que chegam a 30% dos salários.