:: 11/fev/2026 . 9:04

Em uma decisão proferida no dia 3 de fevereiro de 2026, o juiz Fernando Marcos Pereira determinou que a Prefeitura de Itapetinga deve desocupar voluntariamente o complexo imobiliário do antigo Hospital Santa Maria no prazo improrrogável de 15 dias. Caso a ordem não seja cumprida, o município enfrentará reintegração de posse forçada, com auxílio de força policial e multa diária.

O Ponto Central da Controvérsia

A ação de desapropriação foi movida pelo município para a implantação do Hospital Municipal Virginia Hagge. No entanto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) cassou a liminar que permitia à prefeitura estar no local. O magistrado destacou que a permanência da prefeitura no imóvel, após a cassação da liminar, tornou-se irregular e carente de amparo legal.

Erros Estratégicos e Irresponsabilidade Jurídica

A decisão aponta falhas graves na condução do processo por parte da gestão municipal:

• Perda de Prazos Legais: O TJBA fundamentou a cassação da posse inicial na inobservância do prazo decadencial de 120 dias para o requerimento da medida, contado da declaração de urgência.

• Desprezo por Decisão Superior: Mesmo após o acórdão do Tribunal de Justiça determinar a saída, a prefeitura foi acusada pela parte ré de descumprir a ordem superior, o que levou o juiz a reforçar que o cumprimento deve ser imediato por possuir eficácia vinculante.

• Avaliação Questionável: Enquanto a prefeitura ofereceu R$ 1.783.268,13 pelo imóvel com base em um laudo unilateral, os proprietários estimam que o valor de mercado alcance os R$ 14.000.000,00. Essa disparidade abissal de valores motivou a determinação de uma perícia judicial isenta.

• Imprecisão Documental: O tribunal identificou “dúvida razoável” quanto aos limites e à titularidade dos imóveis, indicando que a prefeitura tentou desapropriar áreas que podem ser de propriedade particular e não da pessoa jurídica do hospital.

Próximos Passos do Processo

Além da desocupação, a prefeitura terá que:

1. Emendar a petição inicial em 15 dias para incluir o Espólio de Nildete Mussi Orrico no processo, sob pena de extinção parcial da ação.

2. Acompanhar a perícia judicial que definirá o valor real e justo para a indenização do complexo.