O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a autorização para o funcionamento do serviço Uber Moto em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A decisão, proferida pelo desembargador José Aras em 30 de junho, rejeitou o recurso da prefeitura, que tenta suspender o serviço desde 2022.

A gestão municipal alega que o transporte por motocicletas não é regulamentado na cidade e representa riscos à segurança de passageiros. “A motocicleta é um meio de transporte com alto risco tanto para o piloto quanto para o passageiro, principalmente quando não há adequada fiscalização e padronização de equipamentos de segurança”, pontuou a prefeitura no recurso.

O relator do caso, no entanto, fundamentou sua decisão em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o magistrado, leis municipais que tentam proibir o serviço são ilegais e não podem se sobrepor à legislação federal.

A disputa judicial teve início em fevereiro de 2022, quando a Uber anunciou a chegada do serviço de transporte por motocicletas em Vitória da Conquista e em outras 36 cidades brasileiras. Desde então, a prefeitura tenta barrar a operação.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que está analisando a decisão do TJ-BA e que ainda há prazo para novos recursos.