{"id":81606,"date":"2019-08-15T11:26:25","date_gmt":"2019-08-15T14:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=81606"},"modified":"2019-08-15T11:26:25","modified_gmt":"2019-08-15T14:26:25","slug":"projeto-de-lei-sobre-abuso-de-autoridade-e-aprovado-na-camara-e-segue-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2019\/08\/15\/projeto-de-lei-sobre-abuso-de-autoridade-e-aprovado-na-camara-e-segue-para-sancao\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE \u00c9 APROVADO NA C\u00c2MARA E SEGUE PARA SAN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 7.596\/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores p\u00fablicos e membros dos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais e conselhos de contas e das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

Ap\u00f3s o texto-base base ser aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/p>\n

Aprovado no Senado em junho, o texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrup\u00e7\u00e3o, tornando a pr\u00e1tica hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e n\u00e3o penal, com penalidade inferior \u00e0 aplicada a outros crimes e pass\u00edvel de prescri\u00e7\u00e3o no prazo de um mandato, a pr\u00e1tica de caixa 2 em campanha eleitoral poder\u00e1 ser tipificada como crime.<\/p>\n

Pelo projeto de lei, poder\u00e1 ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios il\u00edcitos; executar mandado de busca e apreens\u00e3o em im\u00f3vel, mobilizando ve\u00edculos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado sem intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de comparecimento ao ju\u00edzo.<\/p>\n

No total, a proposta apresenta 37 a\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar algu\u00e9m ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.<\/p>\n

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na C\u00e2mara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plen\u00e1rio. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.<\/p>\n

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual s\u00e3o listados efeitos da condena\u00e7\u00e3o, como indeniza\u00e7\u00e3o por dano, inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL, e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando n\u00e3o houver resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o ou amea\u00e7a de fuga, apresentado pelo Podemos. \/\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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