{"id":76600,"date":"2018-11-22T20:04:36","date_gmt":"2018-11-22T23:04:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=76600"},"modified":"2018-11-23T00:33:22","modified_gmt":"2018-11-23T03:33:22","slug":"tcm-rejeita-contas-do-prefeito-de-itarantim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2018\/11\/22\/tcm-rejeita-contas-do-prefeito-de-itarantim\/","title":{"rendered":"TCM REJEITA CONTAS DO PREFEITO DE ITARANTIM"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quinta-feira (22\/11), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou as contas da Prefeitura de Itarantim, da responsabilidade de Paulo Silva Vieira, referentes ao exerc\u00edcio de 2017. O prefeito deixou de encaminhar para an\u00e1lise processos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, no montante de R$1.463.150,00, o que impediu o TCM de verificar a legalidade das contrata\u00e7\u00f5es. Apesar de notificado, o prefeito n\u00e3o apresentou qualquer justificativa, raz\u00e3o pela qual manteve-se a irregularidade que comprometeu o m\u00e9rito dessas contas.<\/p>\n

O relator do parecer, conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a an\u00e1lise das contas. Como o gestor tamb\u00e9m n\u00e3o reduziu a despesa com pessoal \u2013 que alcan\u00e7ou 69,15% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio \u2013, ele foi punido com multa de R$23.040,00<\/strong>, que corresponde a 12% dos seus subs\u00eddios anuais. Os conselheiros Raimundo Moreira e Ant\u00f4nio Emanuel de Souza votaram pela aplica\u00e7\u00e3o de multa equivalente a 30%, mas foram vencidos pelos demais votos.<\/p>\n

A relatoria ainda determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$152.631,19, com recursos pessoais, referente a aus\u00eancia de comprovantes de pagamentos (R$102.081,19), processos de pagamento n\u00e3o encaminhados ao TCM (R$40.550,00) e realiza\u00e7\u00e3o de pagamento sem documentos (R$10.000,00).<\/strong><\/p>\n

O munic\u00edpio de Itarantim apresentou uma receita arrecadada de\u00a0R$35.873.134,47, enquanto as despesas alcan\u00e7aram R$39.072.828,57, o que revela um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$3.199.694,10. Al\u00e9m disso, o saldo em caixa n\u00e3o foi suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar, indicando a exist\u00eancia de desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas.\u00a0O prefeito deve promover a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade como forma de evitar no futuro a rejei\u00e7\u00e3o das contas, em raz\u00e3o do descumprimento do artigo 42 da LRF.<\/p>\n

O gasto total com pessoal chegou R$24.603.810,49, que equivale a 69,15% da RCL do munic\u00edpio, superando, assim, o limite m\u00e1ximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro relator Jos\u00e9 Alfredo Dias ressaltou que, apesar desta ser a primeira presta\u00e7\u00e3o de contas do mandato, o \u00edndice de pessoal se manteve sempre acima do percentual deixado pela gest\u00e3o anterior, somente havendo uma t\u00edmida redu\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2018.<\/p>\n

Sobre as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, o prefeito cumpriu todos os percentuais de investimento. Ele aplicou 28,75% da receita resultante de impostos e de transfer\u00eancias na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino no munic\u00edpio, quando o m\u00ednimo \u00e9 25%, e aplicou nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade 15,50% dos recursos espec\u00edficos para este fim, superando o m\u00ednimo exigido de 15%. Tamb\u00e9m foram investidos 72,81% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio.\u00a0Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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