{"id":72442,"date":"2018-05-26T00:32:51","date_gmt":"2018-05-26T03:32:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=72442"},"modified":"2018-05-26T00:49:21","modified_gmt":"2018-05-26T03:49:21","slug":"greve-dos-caminhoneiros-e-federacao-assimetrica-por-dr-harrison-leite","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2018\/05\/26\/greve-dos-caminhoneiros-e-federacao-assimetrica-por-dr-harrison-leite\/","title":{"rendered":"GREVE DOS CAMINHONEIROS E FEDERA\u00c7\u00c3O ASSIM\u00c9TRICA, POR DR. HARRISON LEITE"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Mais uma vez a Uni\u00e3o demonstra desprezo ao pacto federativo. Sempre que chamada a conciliar conflitos envolvendo a elevada carga tribut\u00e1ria, a Uni\u00e3o n\u00e3o teme em faz\u00ea-lo ao custo de recursos estaduais e municipais. Foi assim na elevada crise de 2008 e agora na crise instalada pela paralisa\u00e7\u00e3o dos caminhoneiros.<\/p>\n

Em 2009, a Uni\u00e3o optou por reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre autom\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos da linha branca e bens de capital. Tamb\u00e9m criou novas al\u00edquotas de Imposto de Renda (IR). Tocou justamente nos dois impostos representativos da maior receita dos Estados e dos Munic\u00edpios<\/strong>, pois comp\u00f5em, dentre outros, o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). O IR \u00e9 repartido em 49% e o IPI em 59% com Estados e Munic\u00edpios. Nesse impostos, a Uni\u00e3o fica em m\u00e9dia com a metade de sua receita e por isso n\u00e3o hesita em reduzi-los quando \u00e9 \u201cobrigada\u201d a diminuir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Agora faz o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico sobre Combust\u00edveis (CIDE-Combust\u00edveis) sobre o \u00f3leo diesel. Dentre todas as contribui\u00e7\u00f5es, esp\u00e9cie de tributo que a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia exclusiva para criar, com raras exce\u00e7\u00f5es, a CIDE-Combust\u00edveis \u00e9 a \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o de receita compartilhada. Todas as outras contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o de receita exclusiva da Uni\u00e3o, a exemplo do PIS, COFINS, CSLL, INSS, SAT, dentre outras. E esse compartilhamento se deu ap\u00f3s \u00e1rdua luta municipalista.<\/p>\n

De in\u00edcio, a Emenda Constitucional (EC) n. 42\/2003 inseriu o inciso III no art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fixou um repasse de 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo. Deste montante, 75% eram destinados aos Estados e Distrito Federal e 25% a seus Munic\u00edpios. Ap\u00f3s, com muita insist\u00eancia dos prefeitos e governadores, a EC n\u00ba 44\/04 alterou o percentual do tributo a ser distribu\u00eddo para 29%, mantendo a partilha de 75% do montante para Estados e Distrito Federal e 25% para os Munic\u00edpios.<\/p>\n

Embora sendo uma pequena receita, tinha a sua relev\u00e2ncia, mormente no in\u00edcio da sua institui\u00e7\u00e3o, quando o Governo Federal cobrava valores maiores. No entanto, desde que passou a ser repartida, a Uni\u00e3o \u201cperdeu\u201d interesse na sua cobran\u00e7a. Ainda em 2001, a CIDE chegou a custar R$ 280 por m3<\/sup> de gasolina e R$ 70 por m3<\/sup> de diesel, sendo paulatinamente reduzida por outros decretos at\u00e9 ser absurdamente reduzida a zero em 2012. Em 2015 foi restaurada em R$ 100,00 por m3<\/sup> de gasolina e R$ 50,00 por m3<\/sup> de diesel. Agora, o governo decide reduzir a zero novamente a sua cobran\u00e7a para o \u00f3leo diesel.<\/p>\n

Deixando-se de lado a raz\u00e3o justificadora da redu\u00e7\u00e3o, o certo \u00e9 que mais uma vez a Uni\u00e3o \u201cfaz cortesia com chap\u00e9u alheio\u201d. Por menor que seja a receita compartilhada, trata-se de recurso importante para Estados e Munic\u00edpios j\u00e1 combalidos por quedas constantes de receita. Apenas a t\u00edtulo de exemplo, o Munic\u00edpio de Itabuna\/BA tinha previs\u00e3o de receber R$ 334.000,00 desse tributo em 2018. Com a medida tomada, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica no repasse.<\/p>\n

E nem se cogite buscar no Judici\u00e1rio o reparo do impacto financeiro. Isto porque, quando instado a se manifestar sobre a redu\u00e7\u00e3o do IPI e do IR em isen\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias, o Supremo Tribunal Federal afirmou ser constitucional a redu\u00e7\u00e3o das suas al\u00edquotas, pouco importando o impacto nas contas municipais e estaduais, pois tratam-se de impostos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, muito embora de receita compartilhada (RE 705.423, julgado em 2016). Para o STF, os munic\u00edpios e os Estados s\u00f3 t\u00eam direito a um percentual daquilo que foi arrecadado. Portanto, se n\u00e3o houve arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o. Igual sorte haver\u00e1 no caso da CIDE-Combust\u00edveis acaso seja judicializado.<\/p>\n

Com isso, a Uni\u00e3o intensifica a cobran\u00e7a nas contribui\u00e7\u00f5es que mais arrecadam, PIS e COFINS, nada diminuindo na sua incid\u00eancia sobre os combust\u00edveis, at\u00e9 porque toda a sua receita s\u00f3 tem um destino: os cofres federais.<\/p>\n

Agindo assim, desfigura-se mais uma vez a federa\u00e7\u00e3o brasileira, e a propalada autonomia financeira dos entes federativos, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos poucos resta mitigada por medidas que concentram os recursos financeiros na Uni\u00e3o, e o pouco que \u00e9 repartido com Estados e Munic\u00edpios torna-se justamente o alvo da Uni\u00e3o para a pr\u00e1tica de pol\u00edticas desonerativas.<\/p>\n

* Dr. Harrison Leite \u00e9 p<\/em>rofessor de Direito Tribut\u00e1rio na Faculdade de Direito da Ufba<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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