{"id":6835,"date":"2011-07-20T01:12:15","date_gmt":"2011-07-20T04:12:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=6835"},"modified":"2011-07-20T01:12:15","modified_gmt":"2011-07-20T04:12:15","slug":"itapetinga-prefeito-e-denunciado-na-cgu-mp-tcm-e-receita-federal-por-contrato-irregular-de-consultoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2011\/07\/20\/itapetinga-prefeito-e-denunciado-na-cgu-mp-tcm-e-receita-federal-por-contrato-irregular-de-consultoria\/","title":{"rendered":"ITAPETINGA: PREFEITO \u00c9 DENUNCIADO NA CGU, MP, TCM E RECEITA FEDERAL, POR CONTRATO IRREGULAR DE CONSULTORIA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Z\u00e9 Carlos ser\u00e1 investigado e pode ser alvo de CPI<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ITAPETINGA:\u00a0Representantes dos partidos de oposi\u00e7\u00e3o PMDB, DEM e PR ,\u00a0ingressaram, , nesta ter\u00e7a-feira, com den\u00fancias junto \u00e0 Controladoria Geral da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Receita Federal e Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, contra o prefeito Jos\u00e9 Carlos Moura, pela contrata\u00e7\u00e3o da empresa Bernardo Vidal Consultoria<\/strong><\/em>, para uma suposta\u00a0\u00a0‘recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos’, \u00a0junto ao INSS.<\/p>\n

O esc\u00e2ndalo veio \u00e0 tona a partir da publica\u00e7\u00e3o, no site Paraiba Agora<\/em>, de den\u00fancia contra a empresa de consultoria, que estaria sendo investigada pela Receita Federal, juntamente com 53 prefeituras, por fraude contra a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Em Itapetinga, a Bernardo Vidal foi contratada atrav\u00e9s de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com parecer contr\u00e1rio da pr\u00f3pria procuradoria municipal, que teria recomendado a n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o da empresa. Outro fator que causou espanto aos oposicionistas foram os valores pagos \u00e0 referida empresa, cerca de R$600 mil, sem que esta recuperasse nehum centavo dos supostos cr\u00e9ditos junto ao INSS.<\/p>\n

Al\u00e9m das den\u00fancias protocoladas, as oposi\u00e7\u00f5es unidas prometem levar o caso adiante, abrindo CPI na C\u00e2mara Municipal, para apurar as\u00a0irregularidades praticadas pelo gestor municipal.<\/p>\n

Leia, na \u00edntegra, todo o teor das den\u00fancias, publicado, com exclusividade, pelo\u00a0 Sudoeste Hoje.<\/em><\/p>\n

Itapetinga, Bahia, 19 de julho de 2011<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor<\/strong><\/p>\n

Dr. Ant\u00f4nio Veiga Argollo Neto<\/strong><\/p>\n

Chefe da Controladoria Regional da Uni\u00e3o no Estado da Bahia \u2013 CGU<\/strong><\/p>\n

Avenida Frederico Pontes, s\/n\u00ba, Ed. Min. da Fazenda, 2\u00ba andar, Sala 200 \u2013 Com\u00e9rcio Salvador\/BA – CEP: 40.015-902<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssima Senhora<\/strong><\/p>\n

Dra. Maria Helena de Matos Lima Nunes<\/strong><\/p>\n

Delegada Titular da Receita Federal Vit\u00f3ria da Conquista\u2013BA<\/strong><\/p>\n

Pra\u00e7a Virg\u00edlio Ferraz, 32 \u2013 Centro Vit\u00f3ria da Conquista\/BA CEP: 45.015-175<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia<\/strong><\/p>\n

Av. 4, n\u00ba.495 – 3\u00ba. andar, Centro Administrativo da Bahia – CAB – Salvador-BA, CEP 41.745-002<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor<\/strong><\/p>\n

Dr. Marcelo Santos Aguiar<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a \/ 1\u00aa Promotoria<\/strong><\/p>\n

Itapetinga – Bahia<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o em vigor imp\u00f5e severas linhas de conduta a serem seguidas pelos gestores municipais quando da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pagos com recursos do er\u00e1rio. A utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos com retid\u00e3o, efici\u00eancia e probidade \u00e9 um dever de todos os cidad\u00e3os investidos ou n\u00e3o de cargos p\u00fablicos. Da mesma forma, todo e qualquer cidad\u00e3o ou entidade representativa tem o direito e o dever de cobrar esclarecimentos ou denunciar poss\u00edveis desvios ou ilicitudes.<\/p>\n

N\u00e3o cabe, entretanto, aos vereadores e aos partidos pol\u00edticos a fun\u00e7\u00e3o de investigadores ou julgadores. Devemos sim, fiscalizar e prestar esclarecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Destarte, utilizamo-nos do presente para solicitar abertura de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> para apura\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Itapetinga na contrata\u00e7\u00e3o e<\/strong> pagamento antecipado de mais de meio milh\u00e3o de reais, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de 20%, \u00e0 empresa Bernardo Vidal e Associados,<\/strong> inscrita no CNPJ sob n\u00ba 10.656.468\/0001-92, estabelecida na Rua Agenor Lopes, N. 25, Sala 1.504, Boa Viagem, em Recife-PE.<\/p>\n

Investidas de alguns vereadores ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios detectaram os pagamentos no ano de 2010 at\u00e9 fevereiro de 2011, que tiveram como objeto uma suposta recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que teriam sido indevidamente pagos pela prefeitura de Itapetinga ao INSS. Inquirido pelos edis a apresentar o processo de contrata\u00e7\u00e3o e as comprova\u00e7\u00f5es da irrecorr\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o junto ao INSS, dos cr\u00e9ditos que originaram a comiss\u00e3o de 20% a Bernardo Vidal, o gestor tem se limitado a justificar-se verbalmente atrav\u00e9s de assessores.<\/p>\n

Al\u00e9m das d\u00favidas quanto \u00e0 legalidade dos pagamentos, tamb\u00e9m \u00e9 grande a preocupa\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis desdobramentos do contrato, pois n\u00e3o se sabe os danos futuros que podem advir de poss\u00edveis cobran\u00e7as por parte do INSS em decorr\u00eancia das dedu\u00e7\u00f5es unilaterais que possam estar sendo efetivadas nesse momento. Da mesma forma, n\u00e3o temos como avaliar os poss\u00edveis preju\u00edzos futuros quando da aposentadoria de servidores municipais. A como\u00e7\u00e3o regional ganhou contornos ainda maiores quando se tomou conhecimento (ver mat\u00e9ria publicada em 27\/09\/2010 no blog http:\/\/www.pbagora.com.br\/conteudo.php?id=20100927124347 \u2013 ANEXO 1), que mais de cinquenta prefeituras paraibanas est\u00e3o sendo investigadas pela Receita Federal pela contrata\u00e7\u00e3o do mesmo servi\u00e7o da empresa Bernando Vidal.<\/p>\n

Acreditamos que v\u00e1rios ind\u00edcios de irregularidade merecem aprofundada apura\u00e7\u00e3o por parte de V.Exa. para que possamos dirimir todas as d\u00favidas e suspeitas que ainda pairam sobre o caso em tela. Vejamos algumas:<\/p>\n

    \n
  1. Declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o e do contrato dela decorrente, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado, tendo como s\u00e9rio agravante o fato de a pr\u00f3pria<\/strong> Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio ter apresentado parecer contr\u00e1rio a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> dos servi\u00e7os da empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda.<\/li>\n<\/ol>\n

    Lei 8666\/93<\/strong><\/p>\n

    Art. 25. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, em especial: grifo nosso.<\/p>\n

    Na tentativa de minimizar as den\u00fancias dos vereadores, representantes da empresa Bernardo Vidal juntamente com assessores da prefeitura, compareceram no dia 07\/07\/2011, no programa intitulado Chicote do Povo da R\u00e1dio Jornal de Itapetinga, para apresentar justificativas que nada esclareceram. Pelo contr\u00e1rio, um dos diretores da empresa contratada declarou na entrevista j\u00e1 ter a Bernardo Vidal participado de v\u00e1rias licita\u00e7\u00f5es municipais para o mesmo servi\u00e7o<\/strong>, numa delas com dezenove outros concorrentes. Parece \u00f3bvio que a exist\u00eancia de contrata\u00e7\u00f5es dos mesmos servi\u00e7os por meio de licita\u00e7\u00f5es em outros munic\u00edpios, por si s\u00f3 derruba quaisquer justificativas de inexigibilidade adotada pelo gestor de Itapetinga no caso em an\u00e1lise. Como exemplo, conseguimos c\u00f3pia da p\u00e1gina 68 do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Mato Grosso, de 27 de agosto de 2010, com publica\u00e7\u00e3o do resultado de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> da Prefeitura de S\u00e3o F\u00e9lix do Araguaia, para o mesmo servi\u00e7o, tendo como vencedora tamb\u00e9m a empresa Bernardo Vidal<\/strong> (ANEXO 2);<\/p>\n

      \n
    1. Pagamento antecipado e desnecess\u00e1rio de mais de meio milh\u00e3o de reais pela inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel do objeto pactuado. A Lei 9.506\/97 estabeleceu a contribui\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos para o Sistema \u00danico de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS. A partir da sua promulga\u00e7\u00e3o, algumas prefeituras e c\u00e2maras de vereadores passaram a recolher para o INSS as ditas contribui\u00e7\u00f5es dos agentes pol\u00edticos (prefeito e vice, secret\u00e1rios municipais e vereadores). Entretanto, a lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 351.717\u2013PR em agosto de 2004, residindo a\u00ed os supostos cr\u00e9ditos que o Munic\u00edpio de Itapetinga teria junto ao INSS. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocorre que posteriormente o pr\u00f3prio INSS ao reconhecer a inconstitucionalidade da lei, orientou os munic\u00edpios atrav\u00e9s de instru\u00e7\u00e3o normativa, que era devida a compensa\u00e7\u00e3o para os recolhimentos dos agentes pol\u00edticos no per\u00edodo de janeiro de 1998 a agosto de 2004<\/strong>, devendo as prefeituras t\u00e3o somente proceder administrativamente, pela comprova\u00e7\u00e3o dos recolhimentos indevidos.<\/strong> Dito isto, torna-se completamente desnecess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por parte da Prefeitura de Itapetinga a um custo de 20%<\/strong> para a j\u00e1 normatizada recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos junto ao \u00f3rg\u00e3o federal, cuja \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o dos recolhimentos realizados entre janeiro de 1998 a agosto de 2004, pela prefeitura e c\u00e2mara de vereadores. Soma-se a isso o fato do Munic\u00edpio de Itapetinga possuir uma Procuradoria Jur\u00eddica composta por v\u00e1rios advogados e v\u00e1rios contratos firmados e em andamento com empresas de assessoria jur\u00eddica, que poderiam efetuar o servi\u00e7o sem que houvesse qualquer custo adicional aos cofres p\u00fablicos. Mesmo que fosse justificada a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, o pagamento n\u00e3o poderia ser efetuado a Bernardo Vidal, uma vez que a despesa n\u00e3o poderia ser \u201cliquidada\u201d, por n\u00e3o ter ocorrido a efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (Arts. 62 e 63 da Lei Federal 4.320\/64);<\/li>\n<\/ol>\n

      Lei 4.320\/64<\/strong><\/p>\n

      Art. 62. O pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Art. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito<\/strong>. Grifo nosso.<\/p>\n

        \n
      1. O gestor municipal tem se negado a apresentar as comprova\u00e7\u00f5es dos supostos cr\u00e9ditos junto ao INSS, assim como o contrato firmado entre a Prefeitura e a Bernardo Vidal e os demais documentos esclarecedores solicitados oficialmente pela C\u00e2mara de Vereadores. O mesmo limitou-se a convocar os vereadores ao seu gabinete para que a empresa contratada e a sua assessoria fizessem os esclarecimentos verbais que achavam pertinentes. Durante a reuni\u00e3o foi perguntado por um dos vereadores se caso a Receita Federal considere indevida a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos como ficaria o valor de mais de meio milh\u00e3o de reais pagos a Bernardo Vidal. Os presentes ouviram a estarrecedora resposta que a empresa ficaria na responsabilidade de devolver os valores recebidos. Quanto aos cr\u00e9ditos compensados, na ordem de R$ 3.000.000,00, foi perguntado o que aconteceria caso a Receita Federal os considere indevidos. Foi respondido que \u201cda mesma forma que a atual administra\u00e7\u00e3o recebeu o munic\u00edpio com d\u00e9bito com o INSS, esse d\u00e9bito ficar\u00e1 para administra\u00e7\u00f5es futuras\u201d<\/strong>. Infelizmente tudo leva a crer que as comprova\u00e7\u00f5es dos recolhimentos feitos ao INSS no per\u00edodo de 1998 a 2004 n\u00e3o existem. Pelo menos por parte da C\u00e2mara de Vereadores j\u00e1 est\u00e1 comprovada a inexist\u00eancia dos cr\u00e9ditos junto ao INSS, conforme comunicado da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Itapetinga, datado de 08 de julho de 2011, (ANEXO 3), dando conta que os recolhimentos s\u00f3 tiveram in\u00edcio naquela casa legislativa a partir de janeiro de 2005, quando n\u00e3o cabe mais nenhum pedido de ressarcimento;<\/li>\n
      2. O montante da comiss\u00e3o paga pela Prefeitura de Itapetinga tamb\u00e9m causa estarrecimento.<\/strong> Se as informa\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao auditor da Receita Federal de Jo\u00e3o Pessoa, na mat\u00e9ria do site www.pbagora.com.br<\/a>, estiverem corretas, o valor total pago pelas 53 prefeituras no Estado da Para\u00edba (R$ 4.760.555,86), corresponde a uma m\u00e9dia de R$ 89.821,80 por prefeitura, a\u00ed inclu\u00edda a capital Jo\u00e3o Pessoa. Em Itapetinga o valor<\/strong> pago a t\u00edtulo de comiss\u00e3o a Bernardo Vidal, ultrapassou meio milh\u00e3o de reais;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Apenas a termo de contribui\u00e7\u00e3o informamos ainda que no dia 21 de junho de 2011 o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia formulou representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e determinou ressarcimento aos cofres p\u00fablicos do valor de R$ 1.710.066,93, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 20 mil contra o prefeito de Teixeira de Freitas, Aparecido Rodrigues Staut, em face de irregularidades cometidas na contrata\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos, sem procedimento licitat\u00f3rio<\/strong>, no exerc\u00edcio de 2009. O termo do TCM apontou a contrata\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia e assessoria, com honor\u00e1rios fixados no percentual de 12%<\/strong> sobre o valor acrescido ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o Municipal em decorr\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o profissional do contratado. A relatoria concluiu, acrescentando como agravante, que n\u00e3o consta nos autos a comprova\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os pactuados foram efetivamente prestados<\/strong>. Alertou tamb\u00e9m o TCM que ainda que tenham sido prestados<\/strong> os servi\u00e7os, constituiria um significativo risco para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal<\/strong> o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pactuada por<\/strong> n\u00e3o se constitu\u00edrem em decis\u00f5es definitivas<\/strong>, ficando sujeitas a serem posteriormente cassadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

        Face ao exposto e por tudo mais que se encontra anexado, requer seja reconhecida e acolhida a presente solicita\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o e que sejam tomadas as urgentes provid\u00eancias no sentido de apurar os procedimentos da Prefeitura Municipal de Itapetinga.<\/p>\n

        Com votos de respeito e aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Geraldo Trindade J\u00fanior -Presidente do Partido Democratas<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        Silvio Cleber Macedo – Presidente do Partido PMDB\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        Gild\u00e1sio Cardoso de Queiroz – Presidente do Partido da Rep\u00fablica-PR<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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