{"id":58989,"date":"2016-07-27T13:42:42","date_gmt":"2016-07-27T16:42:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=58989"},"modified":"2016-07-27T14:31:56","modified_gmt":"2016-07-27T17:31:56","slug":"itapetinga-ministerio-publico-aciona-municipio-por-contratacao-irregular-de-escritorio-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2016\/07\/27\/itapetinga-ministerio-publico-aciona-municipio-por-contratacao-irregular-de-escritorio-de-advocacia\/","title":{"rendered":"ITAPETINGA: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ACIONA MUNIC\u00cdPIO POR CONTRATA\u00c7\u00c3O IRREGULAR DE ESCRIT\u00d3RIO DE ADVOCACIA"},"content":{"rendered":"

\"PREFEITURA\"<\/a><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Gean Carlos Le\u00e3o ajuizou duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra o Munic\u00edpio de Itapetinga. Uma a\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ato de improbidade administrativa e a outra declarat\u00f3ria de nulidade de neg\u00f3cio jur\u00eddico em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia por meio de processo irregular de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o promotor de Justi\u00e7a, a contrata\u00e7\u00e3o foi celebrada \u201csob o manto da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para fugir do procedimento competitivo que, em regra geral, alcan\u00e7a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. O Munic\u00edpio fez isso \u201cmesmo contrariando a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios que condena essa pr\u00e1tica\u201d, destacou.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, Gean Carlos Le\u00e3o requer que seja declarada a nulidade do contrato firmado com o escrit\u00f3rio de advocacia, bem como seja determinado que o Munic\u00edpio se abstenha de firmar novos contratos por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia ou assessoria jur\u00eddico-administrativo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, que o Munic\u00edpio restitua os valores eventualmente pagos \u00e0 empresa e que os acionados sejam condenados em san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade como o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios, incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja majorit\u00e1rio<\/p>\n

CONFIRA DEN\u00daNCIA DO BLOG:<\/p>\n

ITAPETINGA: TEMENDO CONDENA\u00c7\u00d5ES, PREFEITO CONTRATA ADVOGADOS RENOMADOS DE SALVADOR POR R$ 112 MIL<\/a><\/p><\/blockquote>\n