{"id":4816,"date":"2011-05-08T13:37:09","date_gmt":"2011-05-08T16:37:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=4816"},"modified":"2011-05-09T09:22:02","modified_gmt":"2011-05-09T12:22:02","slug":"itapetinga-cobranca-de-taxa-de-esgoto-nao-tratado-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2011\/05\/08\/itapetinga-cobranca-de-taxa-de-esgoto-nao-tratado-e-ilegal\/","title":{"rendered":"ITAPETINGA: COBRAN\u00c7A DE TAXA DE ESGOTO N\u00c3O TRATADO \u00c9 ILEGAL"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a><\/div>\n<\/div>\n
Lixo e esgotos sem tratamento est\u00e3o matando o rio Catol\u00e9<\/strong><\/em><\/div>\n
ITAPETINGA: O servi\u00e7o p\u00fablico de fornecimento de \u00e1gua e de coleta e tratamento de esgoto compete ao Munic\u00edpio (art. 25, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal),\u00a0podendo ser executado diretamente pelo Munic\u00edpio ou indiretamente, mediante delega\u00e7\u00e3o. Comumente a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 delegada a um particular, por meio de contrato de concess\u00e3o.\u00a0<\/div>\n
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Em Itapetinga, o fornecimento de \u00e1gua, coleta e tratamento de esgoto est\u00e1 a cargo do SAAE -Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgotos, uma autarquia municipal. A rela\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o SAAE submete-se, evidentemente, aos preceitos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Estes servi\u00e7os s\u00e3o remunerados por meio de tarifa, cuja cobran\u00e7a \u00e9 feita diretamente pela autarquia, de\u00a0seus usu\u00e1rios, o que pressup\u00f5e a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (art. 22, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e art. 3\u00ba, I, “b”, da Lei 11.445\/2007). Apesar de muito question\u00e1vel, o valor da tarifa de esgoto corresponde 50% da tarifa de \u00e1gua utilizada. Na pr\u00e1tica, paga-se a tarifa de \u00e1gua uma vez e meia.<\/p>\n

Entretanto, as decis\u00f5es dos tribunais,\u00a0com base na Lei 11.445\/2007 e no CDC, vem reconhecendo a ilegalidade<\/strong><\/em> na cobran\u00e7a de tarifa quando o esgoto n\u00e3o \u00e9 tratado. A nova lei sobre saneamento b\u00e1sico\u00a0(Lei n\u00ba 11.455) define em seu art. 3\u00ba, I, “B”,\u00a0que o servi\u00e7o de esgotamento sanit\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo pelas atividades, infra-estrutura e instala\u00e7\u00f5es de coleta,\u00a0transporte, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios, desde as liga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 o\u00a0 lan\u00e7amento final em seu meio ambiente. <\/em><\/p>\n

Por n\u00e3o prestar o SAAE a integralidade do servi\u00e7o, vez que s\u00f3 faz a coleta e o transporte dos dejetos, jogando-os no meio ambiente (Rio Catol\u00e9) sem nehum tratamento, o pagamento da taxa de esgotos revela-se ilegal e indevido.\u00a0De acordo com a jurisprud\u00eancia, o consumidor pode exigir a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do que pagou indevidamente, nos termos do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC.<\/p>\n

Por outro lado, o consumidor pode recusar-se a pagar a tarifa de esgoto n\u00e3o tratado, cobrada juntamente com a de \u00e1gua. E se a recusa levar ao corte no fornecimento de \u00e1gua, poder\u00e1 o consumidor pleitear danos morais pela priva\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial. Por fim, cumpre esclarecer que o prazo para pedir a devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u00e9 o estabelecido no C\u00f3digo Civil (20 anos pelo C\u00f3digo Civil de 1916 e 10 anos pelo C\u00f3digo Civil de 2002).<\/p>\n

Em Itabuna, a OAB se prepara para ingressar com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na justi\u00e7a, denunciando a ilegalidade da cobran\u00e7a feita pela EMASA, provid\u00eancia que deveria ser adotada tamb\u00e9m pela sub-sec\u00e7\u00e3o da OAB de Itapetinga ou\u00a0pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Qualquer consumidor,\u00a0se quiser,\u00a0tamb\u00e9m pode ingressar na justi\u00e7a contra a taxa ilegal, atrav\u00e9s de advogado particular ou pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Por DAVI FERRAZ<\/strong><\/em><\/p>\n

(Veja Jurisprud\u00eancia abaixo)<\/em><\/strong><\/p>\n

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JURISPRUD\u00caNCIA\u00a0<\/p>\n

0005736-32.2007.8.19.0007 – APELACAO – 1\u00aa Ementa DES. MARCIA ALVARENGA – Julgamento: 02\/03\/2011 – DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO. COBRAN\u00c7A DE TARIFA DE ESGOTO SANIT\u00c1RIO EM CONTA DE \u00c1GUA DO CONSUMIDOR. CONCESSION\u00c1RIA QUE N\u00c3O PRESTA SERVI\u00c7O DE TRATAMENTO DE ESGOTO, MAS SOMENTE COLETA E TRANSPORTA. N\u00c3O CUMPRIDA A INTEGRALIDADE DO SERVI\u00c7O, N\u00c3O SE JUSTIFICA O PAGAMENTO DO PRE\u00c7O P\u00daBLICO<\/strong>. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRAZO PRESCRIONAL APLIC\u00c1VEL DEFINIDO PELO C\u00d3DIGO CIVIL, CONFORME S\u00daMULA N. 412 DO STJ. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES A QUE SE D\u00c1 PARCIAL PROVIMENTO. <\/em><\/p>\n

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0002444-39.2007.8.19.0007 – APELACAO \/ REEXAME NECESSARIO DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE – Julgamento: 02\/03\/2011 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7AS DE TARIFA DE ESGOTO. RECONHECIMENTO DA DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS TARIFAS RELATIVAMENTE AOS DEZ ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA. A NOVA LEI SOBRE SANEAMENTO B\u00c1SICO (LEI N\u00ba 11.455) DEFINE EM SEU ART. 3\u00ba, I, ‘B’, QUE SERVI\u00c7O DE ESGOTAMENTO SANIT\u00c1RIO \u00c9 CONSTITU\u00cdDO PELAS ATIVIDADES, INFRA-ESTRUTURAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANIT\u00c1RIOS, DESDE AS LIGA\u00c7\u00d5ES PREDIAIS AT\u00c9 O SEU LAN\u00c7AMENTO FINAL EM SEU MEIO AMBIENTE. POR N\u00c3O PRESTAR A R\u00c9 A ATIVIDADE PRINCIPAL, QUE \u00c9 O TRATAMENTO DO ESGOTO, O PAGAMENTO PELO SERVI\u00c7O INEXISTENTE REVELA-SE INDEVIDO<\/strong>. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 557,\u00a71-A DO CPC E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO R\u00c9U, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. <\/em><\/p>\n

\u00a0DES. SIDNEY HARTUNG – Julgamento: 02\/03\/2011 – QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO na APELA\u00c7\u00c3O – DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO DA TARIFA DE ESGOTO REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – DANOS MORAIS – IMPUGNA\u00c7\u00c3O Decis\u00e3o monocr\u00e1tica que deu parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposta pela demandada para excluir a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, considerando a restitui\u00e7\u00e3o simples do ind\u00e9bito, mantendo-se, quanto ao mais, r. senten\u00e7a, por seus pr\u00f3prios fundamentos. – Agravo Inominado repisando os mesmos argumentos anteriormente suscitados, postulando a reforma do decisum prolatado pelo Relator. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica. – Bairro n\u00e3o dotado de servi\u00e7o de tratamento de esgoto sanit\u00e1rio. – Cobran\u00e7a indevida pela CEDAE. – Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado pelo corte do fornecimento de \u00e1gua, servi\u00e7o essencial \u00e0 subsist\u00eancia do ser humano, fundado em n\u00e3o pagamento de faturas que cont\u00eam parcela n\u00e3o devida<\/strong>. – Inaplicabilidade da restitui\u00e7\u00e3o em dobro do art. 42 \u00a7\u00fanico do CDC, diante da S\u00famula n\u00ba 85 do TJRJ. Prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria, conforme art. 177 do C\u00f3digo Civil de 1916 c\/c o art. 2028 do C\u00f3digo Civil atual<\/strong>. – Responsabilidade da concession\u00e1ria em alterar o sistema para suprimir a cobran\u00e7a. – No que concerne ao parcelamento da d\u00edvida, o mesmo \u00e9 direito para quem preenche os requisitos previstos na Lei Estadual 4.339\/2004. – Precedentes Jurisprudenciais. – Manifesta improced\u00eancia da apela\u00e7\u00e3o. – Acerto da decis\u00e3o recorrida. – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. <\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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