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Foi entregue, na tarde desta segunda-feira (7\/7), a lista nominal dos gestores municipais da Bahia que tiveram as suas presta\u00e7\u00f5es de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Munic\u00edpio (TCM). A rela\u00e7\u00e3o foi recebida pessoalmente pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Desembargador Lourival Trindade, das m\u00e3os do Presidente do TCM, o Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto.<\/p>\n
Al\u00e9m da lista do TCM, o TRE-BA j\u00e1 disponibilizou no seu\u00a0site<\/a>\u00a0as listas dos gestores com contas irregulares repassadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os documentos podem ser conferidos no endere\u00e7o\u00a0www.tre-ba.jus.br<\/a>, no menu \u201cElei\u00e7\u00f5es\u201d (submenu \u201cContas irregulares\u201d).<\/p>\n A entrega dos nomes segue o determinado nas leis 9.504\/97 (artigo 11, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es) e 64\/90 (artigo 1\u00ba, I, al\u00ednea \u201cg\u201d da Lei de Inelegibilidades), que determinam a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos que tiveram as contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n A divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de orientar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, candidatos, partidos e coliga\u00e7\u00f5es nos atos de impugna\u00e7\u00e3o dos pedidos de candidaturas. Conforme previsto, tais gestores est\u00e3o impedidos de se candidatar a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes a contar da data da decis\u00e3o que determinou a rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n Listas do TCM<\/b><\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o Gestores Prefeituras<\/a>.<\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o Gestores C\u00e2maras<\/a>.<\/p>\n