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VIT\u00d3RIA DA CONQUISTA: Na sess\u00e3o desta quarta-feira (18\/12), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, julgou procedente a den\u00fancia contra o prefeito de\u00a0Vit\u00f3ria da Conquista<\/a>, Guilherme Menezes de Andrade, por irregularidade cometida no exerc\u00edcio de 2011.\u00a0O Conselheiro Francisco Netto, relator do processo, aplicou ao gestor uma multa no importe de R$ 6.000,00, mas ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n A den\u00fancia, formulada pelo vereador Arlindo Santos Rebou\u00e7a, versa sobre irregularidades resultantes da contrata\u00e7\u00e3o direta de advogado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos de realiza\u00e7\u00e3o de estudos para viabiliza\u00e7\u00e3o da descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, por meio da cria\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o estatal, a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de lei correspondente e o acompanhamento de sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, a elabora\u00e7\u00e3o do estatuto da funda\u00e7\u00e3o, se esta vier a ser criada, o acompanhamento da implanta\u00e7\u00e3o da mesma e os servi\u00e7os de consultoria a ela relativos, incluindo o patroc\u00ednio de causas judiciais, durante o per\u00edodo de dez meses, pelo valor global de R$ 200.000,00, sendo pagos R$ 80.000,00.<\/p>\n A relatoria afirmou que, mesmo com a comprova\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado e da exist\u00eancia da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, restou provado que os atos praticados nesse certame de inexigibilidade est\u00e3o contr\u00e1rios a legisla\u00e7\u00e3o vigente, notadamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n