{"id":33155,"date":"2013-12-14T11:58:28","date_gmt":"2013-12-14T14:58:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=33155"},"modified":"2013-12-14T11:58:28","modified_gmt":"2013-12-14T14:58:28","slug":"jequie-ex-prefeito-luiz-amaral-tem-contas-rejeitadas-pelo-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2013\/12\/14\/jequie-ex-prefeito-luiz-amaral-tem-contas-rejeitadas-pelo-tcm\/","title":{"rendered":"JEQUI\u00c9: EX-PREFEITO LUIZ AMARAL TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCM"},"content":{"rendered":"

\"Prefeito-Amaral-blogmarcosfrahm\"<\/a><\/p>\n

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, em sess\u00e3o realizada na quinta-feira (12\/12), votou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de\u00a0Jequi\u00e9<\/a>, exerc\u00edcio financeiro de 2012, de responsabilidade de Luiz Carlos Souza Amaral.<\/p>\n

A relatoria determinou a representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o ex-prefeito, aplicou multa de R$ 10.000,00, em raz\u00e3o das irregularidades remanescentes, sobretudo no que tange \u00e0s formalidades na realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios e ainda imputou ressarcimento da quantia de R$ 287.495,86, proveniente do indevido pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas junto ao INSS, Banco do Brasil e Receita Federal. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

Como falha de realce para a reprova\u00e7\u00e3o das contas de Jequi\u00e9, o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido a insufici\u00eancia de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exerc\u00edcio em exame.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m destacou como graves irregularidades a aus\u00eancia de licita\u00e7\u00f5es procedimentos licitat\u00f3rios irregulares, desconsiderando as exig\u00eancias previstas na Lei 8.666\/93; realiza\u00e7\u00e3o de despesas em valores expressivos sem a devida comprova\u00e7\u00e3o; e a promo\u00e7\u00e3o de gastos com ind\u00edcios de irregularidades com loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais e com a confec\u00e7\u00e3o de panfletos para divulga\u00e7\u00e3o de evento religioso.<\/p>\n

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 129.857.738,55, correspondente a 61,73% de uma Receita Corrente L\u00edquida de R$ 210.361.414,64, quando o m\u00e1ximo permitido \u00e9 de 54%.<\/p>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico relacionou as seguintes falhas: contrata\u00e7\u00e3o de servidores sem a realiza\u00e7\u00e3o do indispens\u00e1vel concurso p\u00fablico; gastos irrazo\u00e1veis e antiecon\u00f4micos com a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios e com loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos; deficiente transpar\u00eancia p\u00fablica das contas da Prefeitura Municipal, violando as exig\u00eancias do art. 48-A da LRF; aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos transferidos a entidades civis a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es sociais; execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades t\u00e9cnicas n\u00e3o devidamente esclarecidas.<\/p>\n

O munic\u00edpio de Jequi\u00e9, que se localiza no Sudoeste Baiano, com uma popula\u00e7\u00e3o superior a 160.000 habitantes, apresentou uma receita arrecadada de R$ 217.859.194,96 e uma despesa executada de R$ 245.808.517,29, registrando-se um expressivo d\u00e9ficit da ordem de R$ 27.949.322,33.<\/p>\n

A relatoria determinou ainda \u00e0 atual Administra\u00e7\u00e3o Municipal para que adote, com a maior brevidade, as provid\u00eancias a seguir descritas: regularizar a conta de responsabilidade registrada no Ativo Realiz\u00e1vel desde o exerc\u00edcio anterior intitulada \u201cResponsabilidade Diversas\u201d no valor de R$63.013,09; devolver, \u00e0 conta de origem, o numer\u00e1rio do FUNDEB glosado no exerc\u00edcio anterior no valor de R$16.774,32, devido sua aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0s suas finalidades e promover as medidas necess\u00e1rias, inclusive judiciais se for o caso, para a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos municipais oriundos das multas e dos ressarcimentos imputados pelo TCM a diversos devedores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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