{"id":31893,"date":"2013-11-06T23:56:17","date_gmt":"2013-11-07T02:56:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=31893"},"modified":"2013-11-06T23:57:13","modified_gmt":"2013-11-07T02:57:13","slug":"itapetinga-contas-de-ze-carlos-voltam-a-ser-rejeitadas-pelo-tcm-e-encaminhadas-ao-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2013\/11\/06\/itapetinga-contas-de-ze-carlos-voltam-a-ser-rejeitadas-pelo-tcm-e-encaminhadas-ao-mp\/","title":{"rendered":"ITAPETINGA: CONTAS DE Z\u00c9 CARLOS VOLTAM A SER REJEITADAS PELO TCM E ENCAMINHADAS AO MP"},"content":{"rendered":"

\"ZE<\/a><\/p>\n

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o desta quarta-feira (06\/11), votou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito de\u00a0Itapetinga<\/a>, Jos\u00e9 Carlos Cruz Cerqueira Moura, relativas ao exerc\u00edcio de 2012, em decorr\u00eancia da inexist\u00eancia de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exerc\u00edcio e \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es de curto prazo e pela abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes.<\/p>\n

O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o gestor e imputou multas de R$ 6.000,00, pelas irregularidades remanescente no parecer, e outra de R$ 46.800,00, correspondente a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, em virtude de n\u00e3o ter promovido a redu\u00e7\u00e3o do montante da despesa total com pessoal.<\/p>\n

A relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 12.926,25, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de despesa.<\/p>\n

O parecer destacou que as disponibilidades financeiras, no importe de R$ 6.014.683,46, n\u00e3o foram suficientes para fazer face aos restos a pagar do exerc\u00edcio, no total de R$ 1.442.937,07, e \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es de curto prazo, no montante de R$ 8.292.912,34, resultando, em decorr\u00eancia, o descumprimento do quanto disposto no art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00, com consequente repercuss\u00e3o de m\u00e9rito das contas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, mediante decretos do executivo, foram abertos cr\u00e9ditos adicionais suplementares no montante de R$ 58.896.835,00, sendo R$ 54.773.835,00 com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es e R$ 4.123.000,00 com recursos do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, com o devido suporte no excesso de arrecada\u00e7\u00e3o efetivamente apurado, no importe de R$ 6.329.829,99. Entretanto, foram contabilizadas no Demonstrativo de Despesa de dezembro\/2012 suplementa\u00e7\u00f5es de R$ 66.335.834,85 e anula\u00e7\u00f5es de R$ 60.012.834,85, restando, portanto, ausentes decretos de cr\u00e9ditos adicionais no importe de R$ 7.438.999,85.<\/p>\n

Ressalta-se ainda que os cr\u00e9ditos contabilizados por anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es, no importe de R$ 60.012.834,85, extrapolaram os limites autorizados em lei, R$ 56.850.000,00, restando assim configurada a viola\u00e7\u00e3o do quanto disposto no art. 167, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico tamb\u00e9m registou: a baixa cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria; reincid\u00eancia quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio incompleto dos bens patrimoniais; reincid\u00eancia quanto ao funcionamento ineficaz do Controle Interno; diversas ocorr\u00eancias de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio sem lei autorizativa; casos de processos licitat\u00f3rios n\u00e3o encaminhados ao Tribunal; casos de processos de dispensa\/inexigibilidade n\u00e3o encaminhado ao Tribunal; entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o desta quarta-feira (06\/11), votou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do prefeito de\u00a0Itapetinga, Jos\u00e9 Carlos Cruz Cerqueira Moura, relativas ao exerc\u00edcio de 2012, em decorr\u00eancia da inexist\u00eancia de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exerc\u00edcio e \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es de curto prazo e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-31893","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":1274,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31893"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31893\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31902,"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31893\/revisions\/31902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}