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‘Minininha’ ter\u00e1 que convocar excedentes do \u00faltimo concurso p\u00fablico<\/em><\/p>\n <\/p>\n Gazeta Maiquiniquense<\/em><\/strong><\/p>\n O Poder Judici\u00e1rio da Comarca de Macarani, atrav\u00e9s da Ju\u00edza Titular Dr. Giselle de F\u00e1tima Cunha Guimar\u00e3es Ribeiro, concedeu na \u00faltima sexta feira (12) decis\u00e3o favor\u00e1vel aos professores excedentes no concurso p\u00fablico para rede Municipal de Maiquinique, realizado em 2010. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza determina a suspens\u00e3o de toda e qualquer contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professores decorrente do Processo Seletivo Simplificado instaurado pelo Edital n\u00ba 001\/2013 , em preteri\u00e7\u00e3o aos aprovados habilitados no concurso de 2010.<\/p>\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza determina a convoca\u00e7\u00e3o imediata dos professores classificados e excedentes, num prazo de 5 dias, assim como a nomea\u00e7\u00e3o dos mesmos sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500,00, por cada dia de demora do Munic\u00edpio a dar cumprimento \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n A ju\u00edza tornou ainda nulo o \u00faltimo Processo Seletivo do Munic\u00edpio para professor tempor\u00e1rio, cancelando todos os contratos provenientes do processo seletivo, realizado pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Municipal, em fevereiro 2013. \u00c0 decis\u00e3o, concedida em car\u00e1ter liminar, cabe recurso.\u00a0Veja abaixo trecho da decis\u00e3o:<\/strong><\/em> (…) \u201cConsigne-se que, padecendo do v\u00edcio de inconstitucionalidade os incisos IX e X do art. 2\u00ba da Lei 096\/2010, que embasaram o Processo de Sele\u00e7\u00e3o Simplificado instaurado pelo Edital n\u00ba 01\/2013, as contrata\u00e7\u00f5es advindas deste processo seletivo s\u00e3o nulas de pleno direito, n\u00e3o havendo em se falar destes contratados serem chamados a integrar a lide. Isto posto, INCIDENTER TANTUM, DECLARO a INCONSTITUCIONALIDADE dos incisos IX e X do art. 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 096\/2010, DECLARANDO NULO o Processo Seletivo Simplificado instaurado pelo Edital n\u00ba 001\/2013, bem como as contrata\u00e7\u00f5es dele decorrentes. Por consequ\u00eancia REVOGO a liminar proferida \u00e0s fls. 64\/66 dos autos, DECLARANDO NULO o Decreto n\u00ba 013\/2013 que suspendeu o Decreto n\u00ba 052\/2012 e revogou o Decreto n\u00ba 060\/2012, CONVALIDANDO a nomea\u00e7\u00e3o e posse dos vinte e seis docentes afastados pela liminar, ora litisconsortes passivos nesta a\u00e7\u00e3o. Os professores dever\u00e3o iniciar a exercer suas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, cargo em que foram regularmente aprovados, nomeados e empossados no prazo de 5 dias, que ser\u00e3o contados a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal da Representante Legal do Munic\u00edpio. Comino, pessoalmente \u00e0 Gestora Municipal, a multa di\u00e1ria de R$ 500,00, por cada dia de demora do Munic\u00edpio a dar cumprimento \u00e0 ordem judicial. A astreinte ser\u00e1 devida diariamente por cada professor que n\u00e3o iniciar a exercer suas atividades laborais, na data indicada. Consigne-se que a multa incidir\u00e1 apenas se o n\u00e3o cumprimento decorrer de circunst\u00e2ncias que possam ser atribu\u00eddas aos autores. Verifico que o r\u00e9u JESULINO DE SOUZA PORTO n\u00e3o constituiu advogado, devendo ser renovada a sua intima\u00e7\u00e3o, pessoal, na pessoa do Sr. Oficial de Justi\u00e7a. Juntada a pe\u00e7a contestat\u00f3ria, intimem-se os autores para se manifestarem no prazo legal. Ap\u00f3s, abra-se vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urg\u00eancia. Macarani, 12 de abril de 2013. (a) Dra. Giselle de Fatima Cunha Guimar\u00e3es Ribeiro-Ju\u00edza Titular.\u201d<\/i><\/p>\n![\"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/wp-includes\/js\/tinymce\/plugins\/wordpress\/img\/trans.gif\"](\"file:\/\/\/C:\\Users\\RIVADV~1\\AppData\\Local\\Temp\\msohtmlclip1\\01\\clip_image001.gif\")
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