![\"\"](\"http:\/\/www.bit-on.com.br\/colunadorato\/wp-content\/uploads\/2012\/07\/jogo-do-bicho.jpg\")
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Jogo do Bicho \u00e9 considerado crime de lavagem de dinheiro<\/em><\/p>\n <\/p>\n Est\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial e no site do Planalto, desde o dia 10\/7\/2012, o texto da\u00a0nova lei de combate \u00e0 lavagem de dinheiro<\/a>. A lei, que torna mais rigorosa a fiscaliza\u00e7\u00e3o e fixa maiores san\u00e7\u00f5es para o crime de lavagem, foi sancionada nesta segunda-feira (9\/7) pela presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff. E entra em vigor imediatamente.<\/p>\n A nova lei amplia o leque de crimes antecedentes. Pelo texto, qualquer crime ou mesmo contraven\u00e7\u00e3o penal \u2013 como a promo\u00e7\u00e3o do jogo do bicho<\/em><\/strong> e de outros jogos de azar, por exemplo \u2013 pode ser considerado como crime antecedente \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n Pela regras anteriores, apenas um grupo de crimes graves, como tr\u00e1fico de drogas, terrorismo, sequestro, eram pass\u00edveis de gerar den\u00fancia por lavagem. Pelo novo texto, o dinheiro produto de qualquer crime que tenha sido \u201clavado\u201d \u00e9 causa de den\u00fancia por lavagem de dinheiro.\u00a0Clique\u00a0<\/strong>aqui<\/strong><\/a>\u00a0para ler a lei.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Ouvido pela revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, o secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a,\u00a0Marivaldo Pereira<\/strong>, que trabalhou pela aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o das novas regras, a lei \u201c\u00e9 muito importante na perspectiva de dotar o estado de instrumentos mais eficazes no combate ao crime organizado\u201d. Segundo Pereira, a norma amplia tamb\u00e9m o rol de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas obrigadas a informar movimenta\u00e7\u00f5es financeiras at\u00edpicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.<\/p>\n Quem trabalha, por exemplo, com contrata\u00e7\u00e3o de jogadores de futebol, eventos art\u00edsticos e esportivos ou trabalha no mercado de artigos de luxo t\u00eam de informar as transa\u00e7\u00f5es ao Coaf. A nova lei tamb\u00e9m inclui pessoas f\u00edsicas que trabalham com compra e troca de moeda estrangeira \u2013 na pr\u00e1tica, doleiros \u2013 a no leque de quem \u00e9 obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es ao Coaf.<\/p>\n O teto da multa prevista para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que descumprem a obriga\u00e7\u00e3o de informar atividades financeiras ao Coaf tamb\u00e9m subiu: de R$ 200 mil pela lei anterior para at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es pelas regras que entram em vigor nesta ter\u00e7a.<\/p>\n Pelas novas regras, tamb\u00e9m ser\u00e1 permitida a chamada aliena\u00e7\u00e3o antecipada. Ou seja, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 leiloar bens apreendidos de acusados de lavagem mesmo antes da condena\u00e7\u00e3o definitiva. A ideia \u00e9 evitar a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos. De acordo com o secret\u00e1rio Marivaldo Pereira, muitas vezes os bens s\u00e3o armazenados em dep\u00f3sitos com condi\u00e7\u00f5es inadequadas de conserva\u00e7\u00e3o e acabam perdendo valor por conta da deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo Pereira, o dinheiro arrecadado com o leil\u00e3o ser\u00e3o depositados em uma conta judicial. Em caso de condena\u00e7\u00e3o, os valores ter\u00e3o como destino os cofres do er\u00e1rio. Em caso de absolvi\u00e7\u00e3o, os acusados podem resgatar o dinheiro.<\/p>\n Para o advogado criminalista\u00a0Pierpaolo Cruz Bottini<\/strong>, colunista da\u00a0ConJur<\/strong>, algumas mudan\u00e7as s\u00e3o oportunas, como a amplia\u00e7\u00e3o do controle de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas e regras que facilitam a identifica\u00e7\u00e3o de bens sujos. \u201cAgora, juntas comerciais, registros p\u00fablicos, e ag\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o de direitos de transfer\u00eancia de atletas e artistas, dever\u00e3o comunicar \u00e0s autoridades p\u00fablicas qualquer opera\u00e7\u00e3o suspeita de lavagem de dinheiro, dificultando as atividades criminosas\u201d, afirma \u2013\u00a0clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler artigo do criminalista sobre a nova lei<\/em>.<\/p>\n Mas Bottini diz que outras altera\u00e7\u00f5es \u201cpreocupam\u201d, como a amplia\u00e7\u00e3o do conjunto das condutas pun\u00edveis. \u201cAgora, a oculta\u00e7\u00e3o do produto de qualquer delito ou contraven\u00e7\u00e3o penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro. Ainda que bem intencionada, a norma \u00e9 desproporcional, pois punir\u00e1 com a mesma pena m\u00ednima de tr\u00eas anos o traficante de drogas que dissimula seu capital il\u00edcito e o organizador de rifa ou bingo em quermesse que oculta seus rendimentos. N\u00e3o parece adequado ou razo\u00e1vel\u201d, sustenta o criminalista.<\/p>\n Pierpaolo Bottini chama a aten\u00e7\u00e3o para a regra que determina o afastamento autom\u00e1tico do servidor p\u00fablico indiciado por lavagem de dinheiro: \u201cAtrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de tal gravidade macula profundamente a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e deixa sem controle judicial a aplica\u00e7\u00e3o de uma das medidas restritivas de direito mais agressivas: aquela que impede o servidor de exercer seu m\u00fanus, seu trabalho, sua fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n