{"id":22694,"date":"2012-12-14T09:53:29","date_gmt":"2012-12-14T12:53:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=22694"},"modified":"2012-12-14T09:53:29","modified_gmt":"2012-12-14T12:53:29","slug":"conquista-contas-do-prefeito-guilherme-sao-rejeitadas-pelo-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2012\/12\/14\/conquista-contas-do-prefeito-guilherme-sao-rejeitadas-pelo-tcm\/","title":{"rendered":"CONQUISTA: CONTAS DO PREFEITO GUILHERME S\u00c3O REJEITADAS PELO TCM"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o desta quinta-feira (13\/12), rejeitou as contas da Prefeitura de\u00a0Vit\u00f3ria da Conquista<\/a>, terceiro maior munic\u00edpio da Bahia, relativas ao exerc\u00edcio de 2011, da responsabilidade de Guilherme Menezes de Andrade.<\/p>\n

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou duas multas ao gestor, uma de R$ 2 mil, em face das irregularidades consignadas no relat\u00f3rio anual e outra, no montante de R$ 52.014,72, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da publicidade do relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal do 3\u00ba quadrimestre, conforme exig\u00eancia do art. 55, da Lei Complementar n\u00ba 101\/00.<\/p>\n

A receita arrecadada de Vit\u00f3ria da Conquista alcan\u00e7ou o montante de R$ 380.168.595,99 e a despesa executada atingiu o importe de R$ 370.482.846,94, resultando no super\u00e1vit de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de R$ 9.685.749,05.<\/p>\n

O que mais contribuiu para a reprova\u00e7\u00e3o das contas do prefeito foi a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o, tendo inicialmente a Inspetoria Regional de Controle Externo detectado um percentual de 24,24%, com aplica\u00e7\u00e3o de um total de R$ 93.795.995,97 na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. O gestor, utilizando-se do direito de defesa, tentou descaracterizar a irregularidade, mas, por fim, restou conclu\u00eddo que efetivamente foram aplicados na \u00e1rea R$ 94.687.455,93, tendo em vista o valor anteriormente apurado de R$ 93.795.995,97, adicionado ao apresentado na defesa de R$ 891.459,96, que correspondem a 24,47% da receita resultante de impostos, ainda assim insuficiente para cumprimento do limite m\u00ednimo de 25% disposto no art. 212, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o Municipal conseguiu alcan\u00e7ar os \u00edndices nas demais obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, sendo investidos 70,03% dos recursos do FUNDEB, no total de R$ 53.777.583,74, na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais no exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, quando o m\u00ednimo \u00e9 de 60%, e aplicado nos servi\u00e7os de sa\u00fade o percentual de 18,35%, equivalente a R$ 32.722.321,72, que tem recomenda\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15%.<\/p>\n

Na despesa total com pessoal foram aplicados R$ 187.029.593,56 da receita l\u00edquida corrente de R$ 380.168.595,99, correspondendo ao \u00edndice de 49,20%, em cumprimento ao limite de 54% disposto no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

A relatoria anotou tamb\u00e9m como relevantes v\u00e1rias ressalvas, entre elas: irregularidades encontradas nos exames dos processos licitat\u00f3rios; imprensa oficial utilizada para publica\u00e7\u00e3o de atos referentes a licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizada por lei municipal; aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial de processos de Dispensa e\/ou Inexigibilidade; aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios Resumidos de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e de Gest\u00e3o Fiscal relativos ao 6\u00ba bimestre e 3\u00ba quadrimestre; reincid\u00eancias na t\u00edmida cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa e na omiss\u00e3o na cobran\u00e7a de multas e ressarcimentos imputados a agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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