{"id":11602,"date":"2011-12-28T21:36:16","date_gmt":"2011-12-29T00:36:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/?p=11602"},"modified":"2011-12-28T21:36:16","modified_gmt":"2011-12-29T00:36:16","slug":"nota-do-conselho-tutelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sudoestehoje.com.br\/novoportal\/2011\/12\/28\/nota-do-conselho-tutelar\/","title":{"rendered":"NOTA DO CONSELHO TUTELAR"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

ITAPETINGA: Hoje, 27\/12\/2011, estava escutando o programa Passando em Revista na R\u00e1dio Vida Nova FM (104,9), ouvi algo muito preocupante. O apresentador Cesar Soares disse que uma pessoa ligou para o programa criticando a festa conhecida como CHOPP CHU,<\/em> que aconteceu no \u00faltimo domingo (25). Segundo Cesar, a pessoa que ligou relatou que na citada festa haviam muitas crian\u00e7as e adolescentes fazendo uso de bebida alco\u00f3lica e fumando sem nenhum tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O apresentador citou o Conselho Tutelar como o \u00f3rg\u00e3o que deveria estar no referido evento fazendo essa fiscaliza\u00e7\u00e3o. A rep\u00f3rter do programa, Tain\u00e1 Muniz, falou que as esquinas da cidade est\u00e3o cheias de crian\u00e7as e adolescentes ingerindo bebida alco\u00f3lica, fumando e at\u00e9 traficando drogas, que se o Conselho Tutelar fizer uma ronda ir\u00e1 ver a quantidade de menores de idades com esse tipo de comportamento. No final da mat\u00e9ria o apresentador disse que dois Conselheiros estiveram no programa em uma outra oportunidade e que os mesmos se comprometeram em fazer essas fiscaliza\u00e7\u00f5es em festas e eventos da cidade, ele falou que iria procurar o \u00f3rg\u00e3o para se informa sobre o assunto e finalizou dizendo que: \u201cse bem que n\u00e3o vai adiantar de nada\u201d.\u00a0O Conselho Tutelar de Itapetinga deseja esclarecer alguns pontos dessa reportagem do programa Passando em Revista.<\/p>\n

1*<\/em><\/strong> Fazer uso de bebida alco\u00f3lica e fumar cigarro n\u00e3o \u00e9 crime. Crime comete quem vende ou fornece o produto \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Art. 81. \u00c9 proibida a venda \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente de:<\/em><\/p>\n

II – bebidas alco\u00f3licas; <\/em><\/p>\n

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, ainda que por utiliza\u00e7\u00e3o indevida: <\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a010.764<\/a>, de 12.11.2003)<\/p>\n

2*<\/em><\/strong> O Conselho Tutelar n\u00e3o faz fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es infracionais de bares, boates, restaurantes, divers\u00f5es p\u00fablicas. Quanto \u00e0 frequ\u00eancia de pessoas menores de idade e quanto \u00e0 venda de bebidas alco\u00f3lica aos mesmos e as chamadas “blitz” para apreender meninos em situa\u00e7\u00e3o de rua \u2013 compete ao Conselho Tutelar somente aplicar as medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, nessa situa\u00e7\u00e3o quando solicitado pelo o \u00f3rg\u00e3o que fez o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o e blitz.<\/p>\n

Quem faz o controle de crian\u00e7a e adolescente em eventos?<\/em><\/strong><\/p>\n

Quem tem que fazer esse controle de entrada de crian\u00e7a e adolescente em tais festas s\u00e3o os pr\u00f3prios organizadores dos eventos, eles t\u00eam quer ser alertados sobre a venda de bebida alco\u00f3lica dentro dos locais das festas. Os propriet\u00e1rios dos estabelecimentos ou de locais onde se realizam eventos e seus prepostos t\u00eam o\u00a0DEVER<\/em><\/strong> de impedir que crian\u00e7as ou adolescentes fa\u00e7a o uso bebidas alco\u00f3licas no local, sendo certo que, na forma do art. 29, do C\u00f3digo Penal: \u201cquem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\u201d, ou seja, aquele que fornece a bebida a um adulto, sabendo ou assumindo o risco que o mesmo a repassar\u00e1 a uma crian\u00e7a ou adolescente, estar\u00e1 tamb\u00e9m participando do crime, e poder\u00e1 ser preso em flagrante juntamente com seu autor.<\/p>\n

Quem deve dar essa orienta\u00e7\u00e3o aos organizadores e quem deve fiscalizar o evento?<\/em><\/strong><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios dos estabelecimentos e de locais onde se realizam eventos acerca das consequ\u00eancias do descumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de \u201copera\u00e7\u00f5es conjuntas\u201d a serem combinadas com o Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Policias Civil e Militar etc., far\u00e1 com que aqueles exer\u00e7am um maior controle sobre o acesso e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes no local, bem como quanto ao fornecimento de bebidas alco\u00f3licas, direta ou indiretamente, contribuindo assim para evitar ou ao menos minimizar os problemas da\u00ed decorrentes. O Conselho Tutelar n\u00e3o deve usurpar fun\u00e7\u00e3o alheia, por esse motivo n\u00e3o faz esse tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o em eventos.<\/p>\n

3*<\/em><\/strong> A crian\u00e7a e adolescente tem direito a liberdade. \u00a0A Lei 8.069\/90, diz em seu artigo de n\u00ba 15: A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis.<\/p>\n

Portanto, ningu\u00e9m tem o direito de sair por ai tirando as crian\u00e7as e adolescentes das ruas, salvo se o mesmo cometer um ato infracional, o que tem que ser feito pelo \u00f3rg\u00e3o competente, que \u00e9 a policia. O Conselho Tutelar n\u00e3o faz rondas, esse \u00e9 um trabalho especifico da Policia, que foi treinada e preparada para esse tipo de tarefa. Todavia se algu\u00e9m v\u00ea uma crian\u00e7a ou adolescente comprando bebida alco\u00f3lica em algum estabelecimento comercial, denuncie, o mesmo ser\u00e1 chamado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para prestar esclarecimento, comprovada a veracidade do fato, ele ser\u00e1 punido na forma da lei.<\/p>\n

O Conselho Tutelar de Itapetinga no ano de 2010 mandou of\u00edcio para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Juizado da Inf\u00e2ncia e Juventude informando sobre essas festas e pedindo que solu\u00e7\u00f5es fossem tomadas em rela\u00e7\u00e3o a esses eventos em nossa cidade.<\/p>\n

Durante esse ano, o Conselho Tutelar foi procurado por muitas fam\u00edlias em conflito com seus filhos adolescentes em raz\u00e3o da facilidade que os mesmos t\u00eam de\u00a0frequentar\u00a0festas, boates e bares em nossa cidade. O Conselho Tutelar encaminha tais den\u00fancias aos \u00f3rg\u00e3os competentes, entretanto, at\u00e9 o momento a situa\u00e7\u00e3o continua na mesma.<\/p>\n

No m\u00eas de fevereiro deste corrente ano, foi encaminhado um oficio para o Minist\u00e9rio P\u00fablico relatando a situa\u00e7\u00e3o de um bar que funciona a 05 metros de dist\u00e2ncia de uma conhecida escola, onde adolescentes deixavam de\u00a0frequentar\u00a0as aulas para consumir bebida alco\u00f3lica e jogar Snok. O bar continua funcionando normalmente.<\/p>\n

No m\u00eas de setembro uma m\u00e3e esteve na sede do Conselho Tutelar para relatar que estava tendo problema com o filho, o menino de apenas 12 anos estava\u00a0frequentando\u00a0uma BOATE em um antigo clube desativado, na noite do evento pedimos o apoio da policia militar e fomos \u00e1 referida boate e encontramos o lugar cheio de adolescentes consumindo bebida alco\u00f3lica, retiramos do ambiente alguns adolescentes e representamos o organizador do evento no Minist\u00e9rio P\u00fablico. A boate at\u00e9 onde \u00e9 do nosso conhecimento continua acontecendo.<\/p>\n

O Conselho Tutelar de Itapetinga est\u00e1 de portas abertas para esclarecer qualquer duvida no que se refere as suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o: Cl\u00e9bio Lemos <\/em><\/p>\n

Revis\u00e3o: Aline Silva <\/em><\/p>\n

Conselho Tutelar de Itapetinga <\/em><\/p>\n

Em defesa dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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