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PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE É APROVADO NA CÂMARA E SEGUE PARA SANÇÃO

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL, e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos. //Agência Brasil

1 resposta para “PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE É APROVADO NA CÂMARA E SEGUE PARA SANÇÃO”

  • LEI DE ABUSO DE BANDIDOS CONTRA AUTORIDADES says:

    *O PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, FOI CRIADO POR BANDIDOS, APROVADO NA CALADA DA NOITE POR “SUSPEITOS”, TOMANDO POR BASE O ESTATUTO DA CRIMINALIDADE QUE PREVER O SEGUINTE*:

    É proibido, sob as penas da lei:
    1 – Prender bandido.
    2 – Falar mal de bandido.
    3 – Algemar bandido.
    4 – Fazer busca e apreensão na casa do bandido.
    5 – Expor o crime do bandido.
    6 – Investigar bandido.
    7 – Processar bandido.
    8 – Condenar bandido.
    9 – Conduzir coercitivamente o bandido.
    10 – Querer manter o bandido preso.
    11 – O bandido pode pedir a prisão do policial que o prendeu.
    12 – O bandido pode pedir a prisão do Juiz que o condenou.
    13 – O bandido pode pedir a prisão do juiz que lhe negue o habeas corpus.
    14 – O bandido quer regalias na prisão e aumento do valor do auxílio reclusão.

    O POVO QUER QUE O PRESIDENTE BOLSONARO VETE ESSA LEI APROVADA POR “SUSPEITOS” DE SEREM BANDIDOS.

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