Guardas e Agentes de Trânsito Municipais não podem multar ninguém

Seg, 28 de Setembro de 2009 23:50

Todas as multas de trânsito aplicadas por guardas e agentes de trânsito municipais, nos últimos cinco anos, podem ser anuladas. Isso porque os guardas municipais não têm poder de polícia - daí que não têm competência para fiscalizar o trânsito e, muito menos, para aplicar sanções aos infratores. Quem afirma é o promotor de Justiça Nélson Medrado, da 2ª Promotoria de Ações Constitucionais e da Fazenda Pública de Belém-PA.

Existem várias decisões judiciais nesse sentido, em estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, por exemplo. Nesse último, um juiz chegou a condenar uma prefeitura (de Itajaí) a indenizar, em mais de R$ 10 mil, um cidadão multado por guardas municipais. Só no ano passado, a Companhia de Transportes do Município de Belém aplicou mais de 208 mil multas, que resultaram em mais de R$ 17,7 milhões. Delas, 124.610 foram lançadas por agentes de trânsito e por guardas municipais. A multa média foi de R$ 85,13.

Fonte: Bahia Noticias (Coluna Justiça)

Comentários (23)

com relação ao porte de arma para os agentes de trânsito, já se tem alguma Lei especifica que venha a tratar deste asunto? a regulamentação como esta? se alguem souber ou tiver alguma informação ficarei muito grato.

é claro e evidente que AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO pode e deve multar sim,para os "burrinhos" que descordam é só olhar o ART 24,VI DO CTB:"execultar a fiscalização,autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis,por infrações de circulação,estacionamento e parada previstas neste código,no exercício regular do PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO.

Gostaria de saber se o guarda minicipal tem autoridade de aplicar multa em rodovias federais, pois no meu minicipio os guardas estao aplicando multas em rodovias federais.

nao tem poder de policia de trânsito é?
o q é isso entao?
art 24,VI do CTB
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do PODER DE POLICIA DE TRANSITO

os guardas municipais não podem multar niguém.
eles só podem ficar olhando e agir caso haja alguma necessidade de força maior.

Pelo códido de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, o município pode e deve fiscalizar a "parada e circulação" de veículo, ou seja definir e fiscalizar o respeito aos locais de estacionamentos, mão, contra-mão de direção, etc. Estando o órgão municipal de trânito devidamente regulamento por lei municipal, o agente municipal de trânsito pode sim autuar o motorista infrator e a aplicação de multa que fizer terá validade, desde que relativa aos quesitos parada e circulação, não podendo multar por falta de uso de equipamentos obrigatórios, documentos atrasados, etc., que compete aos órgãos estaduais e federais, a depender de onde ocorrer a infração.
Agir como agiu o MM Juiz do Estado do Pará é no mínimo premiar motoristas infratores que assassinam milhares de brasileiros anualmente e causam enormes prejuízos aos cofres públicos e muitas dores a familias inocentes.
Orientar como orientou o senhor Promotor de Justiça é incentivar ações de desacato e desrespeito aos agentes municipais de trânsito em todas as cidades brasileiras, como ocorre diariamente, e fomentar o caos no trânsito com os flagrantes desrespeitos que se vêem no dia-a-dia.
Todos os municípios que dispõe de órgão de trânsito deve regulamenta-lo e seus agentes devem AGIR, dentro dos limites legais. Façam o teste e deixe por conta do estado somente.

No caso de Itapetinga, os Agentes de Trânsito podem autuar os infratores, o municipio faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e está convêniado para cumprir toda a legislação, os Agentes estão investidos legalmente do poder de polícia administrativa de trânsito, quanto a Guarda Municipal, a mesma está desprovida do convênio com a autoridade de trânsito para efetuar autuações, más nada impede a Guarda Municipal de participar da fiscalização em conjunto com outras autoridades.

este que comenta a respeito dos agentes não poderem fazer multa, não conhece o artigo 280 do ctb que da poder de policia as agentes de transito, para autuarem sobre a via publica e se nao fossem os agentes da cet de são paulo e do interior de sao paulo o transito estaria um caus....tem gente que confunde guarda municipal com agente de transito... sou um agente de transito com orgulho e muito trabalho feito por minha cidade ....estodo e conhecimento e bom e faz bem

devriamos ter piso nacional como os policiais estão tentando ter pq as atribuições são as mesmas em todo territorio nacional.

isso é piada ?absurdo.

Eu queria saber se o agente de transito pode multar cidadão, sem comunica-lo sendo que o automóvel se encontra na frente da casa do mesmo.

CONGRATULO-ME COM AS BOAS INTENÇÔES DA GUARDAS MUNICIPAIS EM ATUAR NO TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, PORÉM FICO MUITO TRISTE COM A FORMA DE AGIR DE CERTOS INTEGRANTES DESTAS CORPORAÇÕES.
NA MINHA CIDADE, NO INTERIOR NO INTERIOR DE SÃO PAULO, É FACIL VIZUALIZAR O PROCEDIMENTO DE ABORDAGENS DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE MULTAM POR EXEMPLO VEÍCULOS QUE ESTÃO PARADOS, COMO SE ESTIVSSEM TRANSITANDO NO SENTIDO OPOSTO AO ESTABELECIDO .PORÉM RECONHEÇO QUE A CULPA NÃO É DESTES AGENTES, E SIM DAQUELES QUE O ADESTRARAM...
É RÍCULO ... E O POVO É QUEM PAGA... SOU MILITAR, E ACHO QUE ESTA USURPAÇÃO DEVERIA SER REPENSADA... OU SE TREINA MELHOR ESTES GUUARDAS, OU NÃO SE PERMITE MAIS ESTE TIPO DE FISCALIZAÇÃO...

Gostaria de saber se os policiais militares podem aplicar multas?E gostaria de esclarecimentos,sobre o Demutran,Afinal,podem multar,ou só estão la p/orientação do transito?

Queria saber quanto a aplicação de medidas de medidas administrativas, se o agente de trânsito e OBRIGADO a compri-las. Aguardo resposta muito obrigado.

Conforme o verdanio, o porte de arma seria mais uma ajuda no combate a violência, a única coisa que aumenta hoje para a categoria é o risco de vida, o risco que corremos na rua, o de morrer, de ser espancado por criminosos do trânsito, de ser contaminado por sangue de uma vítima do trânsito e por ai vai, o porte de arma seria muito bem vindo visto que a violência nas cidades esta aumentando cada dia mais, nosso estado esta sem efetivo e nos estamos a mercê dos bandidos.

Conforme o colega acima bem colocou, vou somente complementar a informação que além da fiscalização de estacinamento,parada e circulação que são de competencia do município, existe o acordo de reciprocidade,o qual permite que os agentes possam também notificar as demais infrações do CTB, referentes ao estado, assim o agente de trânsito tem total poder dentro do município, pode notificar, reter, recolher, apreender tanto documento quanto veículo, o que essas pessoas tem que fazer é sentar e ver que os agentes precisam é de mais leis que os amparem e não esse tipo de comentario que só da margem aos marginas do trânsito, que se sentem amparados por pessoas que dizem conhecer as leis.

OI SAUDAÇÕES.

QUANDO IREMOS TER O PORTE DE ARMA, DIMINUIR OS RISCOS DE VIDA E TRABALHAR MAIS AINDA EM BENÉFICIO DA SOCIEDADE.

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A pessoa que escreveu este texto está precisando mesmo é ler mais o código de trânsito.

Só pra corigir, o agente da autoridade de trÂnsito não aplica multa . Quem aplica a multa é o orgão de trÂnsito competente. O agente de trÂnsito apenas lavra o auto de infração de transito

De acordo com a Lei 9.503 que institui o Código de Trânsito do Brasil(CTB), O Agente de Trânsito é constituido por lei e tem seu cargo reconhecido no CBO. Tem a competencia de executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, e para saber mais só dar uma olhada no CTB no site do DENATRAN.