:: 13/abr/2018 . 22:34

A Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Nº 002/18, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos tributários inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2017.

O parcelamento inclui os débitos referentes ao IPTU, ISS, taxas de mercado, eventuais saldos de parcelamento em andamento referentes a esses tributos e tarifas e demais créditos tributários.

Para ter direito ao benefício, o devedor deverá requerer o parcelamento à Secretaria Municipal de Finanças, que poderá ser feito em até dez parcelas mensais iguais e sucessivas, com descontos que vão de 25% a 100% sobre os juros e multas.

A isenção total dos juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado será concedida quando o pagamento for realizado em uma única parcela. O valor mínimo da parcela será de R$ 50.

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu à Procuradoria-Geral da República o envio “com urgência” para primeira instância das investigações sobre o tucano, que perdeu o foro privilegiado ao renunciar, na sexta-feira, 7, ao cargo de governador para disputar a Presidência da República na eleição deste ano.

O Governador Alckmin é suspeito de receber doações ilícitas de campanha da Odebrecht por meio de seu cunhado, Adhemar César Ribeiro. O inquérito foi aberto a partir das delações premiadas dos ex-executivos da empreiteira.

O pesadelo de Aécio Neves é que o Ministro Marco Aurélio Mello decidiu incluir na pauta de julgamentos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima terça-feira, 17, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à Justiça.

A denuncia foi apresentada  em junho de 2017, a acusação será analisada pelos cinco ministros do colegiado: Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luiz Fux – se a denúncia for aceita, Aécio vira réu.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) por “racismo praticado contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs”, nesta sexta-feira (13). A denúncia é referente às declarações dadas pelo parlamentar durante uma palestra que ministrou na Hebraica do Rio, em abril do ano passado.

Na ocasião, o deputado afirmou que quilombolas não serviriam nem para “procriar” e que a culpa pela não construção de três hidrelétricas em Roraima seria dos indígenas que moram na região. “Onde tem uma terra indígena, tem uma riqueza embaixo dela. Temos que mudar isso daí. […] Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado com eles”.

Deputado ainda fez piada com o fato de ter tido uma filha mulher. “Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, (na) quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher”, disse na palestra.

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a conduta de Bolsonaro beira o “inaceitável” e viola a Constituição.

“Jair Bolsonaro tratou com total menoscabo os integrantes de comunidades quilombolas. Referiu-se a eles como se fossem animais, ao utilizar a palavra “arroba”. Esta manifestação, inaceitável, alinha-se ao regime da escravidão, em que negros eram tratados como mera mercadoria, e à idéia de desigualdade entre seres humanos, o que é absolutamente refutado pela Constituição brasileira e por todos os Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário, que afirmam a igualdade entre seres humanos como direito humano universal e protegido”, diz.

O filho de Jair, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), também foi denunciado por Dodge, mas no caso dele, por supostas ameaças a uma jornalista.